A Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas) analisa que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a responsabilidade das companhias em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voos pode contribuir para desmantelar o que chamam de “indústria da judicialização”. Segundo dados da associação, o Brasil é responsável por 95% dos processos judiciais em nível mundial contra empresas aéreas. A Abear estima que essa judicialização gera um impacto financeiro anual de cerca de R$ 1,4 bilhão para as companhias.
“Desarticular um sistema é sempre complicado, mas esperamos que o STF possa trazer uma resolução contundente a respeito”, afirmou Juliano Noman, presidente da Abear, em entrevista a jornalistas na última terça-feira (16).
Em novembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo, decidiu suspender todos os processos judiciais relacionados à responsabilização das empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamentos e atrasos no transporte aéreo em andamento no Brasil. Essa suspensão permanecerá até que o Supremo julgue de forma definitiva o recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida.
Durante o julgamento, os ministros avaliarão se a responsabilidade das companhias aéreas deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, levando em conta os princípios da livre concorrência, as garantias de segurança jurídica, a proteção ao consumidor e a reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
A Abear defende que a responsabilidade deve ser pautada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que exclui a responsabilização das empresas em casos de força maior, como cancelamentos devido a condições climáticas adversas.
Juliano Noman acredita que, mesmo que o STF opte pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, é fundamental revisar a resolução 400 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece as condições gerais do transporte aéreo. Para ele, essa revisão deve esclarecer em quais situações as empresas devem ser responsabilizadas.
“É essencial revisar a resolução 400, pois é possível que a decisão do Supremo não aborde todas as situações específicas, resultando em uma determinação mais genérica”, comentou Juliano.
Atualmente, os custos das companhias aéreas com assistência a passageiros, indenizações extrajudiciais e condenações judiciais representam apenas 1% das despesas do setor. Em média, as empresas desembolsam R$ 5,1 mil por condenação por danos morais. Além disso, a Abear revela que, em 2024, a taxa de judicialização relacionada a voos cancelados foi de um processo a cada nove passageiros. No ano anterior, foram registradas 356 mil ações judiciais contra as companhias aéreas.
