O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decretou, de forma unânime, uma nova instrução normativa que estabelece diretrizes gerais para a supervisão e monitoramento das emendas parlamentares distritais. Essa ação implementa um padrão renovado de controle sobre a alocação dos recursos designados pelos deputados distritais no orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF), priorizando a transparência, a rastreabilidade e a responsabilização. As emendas parlamentares possibilitam que os deputados destinem partes do orçamento para áreas, projetos ou ações específicas. Com a nova norma, o TCDF iniciará um acompanhamento rigoroso da rastreabilidade desses recursos em todas as fases da execução orçamentária e financeira, desde a indicação da emenda até a conclusão do serviço ou obra financiada.
Conforme as novas diretrizes aprovadas na sessão plenária do dia 10 de dezembro, o GDF deve adaptar e manter seus sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para viabilizar o cadastro, a identificação, o registro e o acompanhamento completo das emendas. A Corte de Contas também se compromete a orientar e fiscalizar os gestores públicos, visando evitar práticas irregulares, como o uso de contas bancárias intermediárias e retiradas em dinheiro, que dificultam a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final dos recursos públicos.
Durante as fiscalizações, a equipe técnica do TCDF examinará informações detalhadas, incluindo o nome do deputado responsável pela emenda e o valor alocado; a entidade encarregada pela execução; a localidade beneficiada; a existência de um cronograma com datas previstas de início e término; e documentação que comprove a execução, como notas fiscais, relatórios, medições e registros fotográficos. Contratos, termos de colaboração ou fomento estabelecidos com entidades executoras também serão analisados.
Outro aspecto contemplado na instrução normativa é a avaliação da criação de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação das emendas parlamentares. O intuito é possibilitar consultas públicas em tempo real, com informações abrangentes sobre cada repasse. Este sistema deverá ser interligado às bases de dados do Governo Federal, oferecendo uma visão nacional sobre a execução dos recursos.
A norma estabelece o dia 1º de fevereiro de 2026 como o prazo final para que o GDF apresente um plano de ação detalhado sobre como atender às exigências. O documento deverá incluir um diagnóstico da situação atual da publicidade e rastreabilidade das emendas, um cronograma das medidas corretivas, a identificação dos responsáveis e a previsão de integração com os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
A iniciativa do TCDF está em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 854, que declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência nas emendas parlamentares. O STF determinou que a União, estados, Distrito Federal e municípios implementem normas claras de publicidade, rastreabilidade e padronização, com a identificação dos autores, valores e etapas de execução, para evitar a criação de um “orçamento secreto”. Para os Tribunais de Contas, a decisão do Supremo ampliou a função do controle externo, tornando essas Cortes responsáveis pela supervisão da implementação do novo modelo de transparência e pela exigência de adequações por parte dos entes federativos.
Esse debate foi reacendido após vários episódios de falta de transparência. Em 2024, um levantamento da Transparência Brasil revelou que R$ 8,2 bilhões em emendas foram executados sem a devida identificação do parlamentar responsável. No Distrito Federal, em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas que seriam direcionadas a uma entidade privada sem fins lucrativos localizada em Maceió, Alagoas. Em julho de 2025, a Polícia Federal investigou possíveis irregularidades na utilização de R$ 15 milhões para eventos de esportes digitais no DF.
Para 2026, cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões em emendas, totalizando R$ 828 milhões entre os 24 parlamentares, um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025. Áreas como educação, urbanização e cultura estão entre as que historicamente mais recebem esses recursos no DF. A execução das emendas parlamentares distritais poderá ser acompanhada por qualquer cidadão através do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), que permite consultas sobre valores, locais beneficiados e o autor da emenda, ampliando o acesso à informação e o controle social.
