Em uma reunião realizada nesta segunda-feira (15) com líderes partidários, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que a votação do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança ficará para o próximo ano. Ambas as propostas, que têm origem no governo, enfrentaram resistência na Câmara, já que são relatadas por deputados da oposição. “Pensei que seria melhor para discutirmos com tranquilidade”, afirmou Motta.
O projeto de lei Antifacção visa estabelecer um marco legal para o combate ao crime organizado, aumentando as penas para facções e milícias, além de criar uma nova contribuição sobre apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é o responsável pela relatoria. Derrite havia apresentado uma versão do parecer que foi aprovada pela Câmara em novembro, mas o Senado fez algumas modificações, como a inclusão de uma tributação sobre apostas, mudanças que foram bem recebidas pelo governo, embora possam ser alteradas na nova votação pela Câmara.
Entre as principais críticas do governo ao relatório de Derrite aprovado em novembro estavam questões sobre o financiamento da Polícia Federal e a sobreposição de leis para o combate ao crime organizado. Essas questões foram ajustadas no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas ainda podem ser modificadas por Derrite.
No que diz respeito à PEC da Segurança, que propõe uma reforma nas atribuições da União na área, o relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE), um dos vice-líderes da oposição. A proposta inicial do governo encontrou resistência por parte de alguns governadores e da oposição, que temem que o governo federal amplie suas atribuições em áreas que antes eram de responsabilidade dos estados.
Mendonça fez alterações em seu relatório para limitar o papel do Poder Executivo. A versão mais recente do parecer confere ao Congresso Nacional a capacidade de revogar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Poder Executivo que, segundo o texto, “exorbitem do poder regulamentar”. Essa medida pode intensificar o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O relator destacou que o objetivo é esclarecer que “nenhum conselho pode legislar em lugar do Parlamento”.
No relatório, ele mencionou como exemplo a resolução que estabeleceu as audiências de custódia no Brasil, que exige que todo preso em flagrante seja levado a um juiz em até 24 horas para verificar a legalidade da prisão. Essa norma foi criada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, que também foi o idealizador da PEC da Segurança durante seu tempo como ministro da Justiça.
