Membros da oposição, incluindo o deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), que é o relator do PL Antifacção na Câmara, decidiram em conjunto com a maioria dos líderes partidários adiar a votação da proposta para o ano de 2026. Durante uma reunião realizada na última semana de atividades legislativas, foi acordado que a pauta será consensual, priorizando questões econômicas e evitando “temas complexos”. A percepção é de que o projeto, que foi originado no Senado, pode sofrer diversas modificações na Câmara, e o tempo disponível para votação nesta semana é considerado insuficiente.
O projeto foi aprovado pela Câmara em novembro e, sob a relatoria de Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu aprovação no Senado na semana passada. O governo manifesta preferência pelo parecer de Vieira e pretende defender as alterações propostas pelo relator no próximo ano.
Entre as modificações introduzidas por Vieira, destaca-se a restrição às apostas que operam de maneira clandestina, frequentemente associadas a atividades criminosas, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. A nova versão da proposta também estabelece a criação de um tributo (Cide) sobre as apostas, que terá uma alíquota de 15% sobre transferências de indivíduos para as plataformas. Essa contribuição permanecerá em vigor até que o Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária, seja totalmente implementado, com os recursos sendo direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que é bem recebido pelo governo.
Embora a proposta tenha sido enviada pelo governo federal ao Congresso, ao ser apresentada no Legislativo, transformou-se em um Marco Legal Contra o Crime Organizado, especialmente após a grande operação realizada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho.
Resumidamente, a proposta visa aumentar as penas para membros de organizações criminosas, permitindo que líderes enfrentem condenações de até 60 anos, com a possibilidade de elevação das penas em casos específicos para até 120 anos.
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