A interpretação de que o Brasil teria fortalecido sua posição no cenário internacional devido a um suposto bloqueio — ou subsequente liberação — da exploração de minérios estratégicos não se sustenta quando analisada sob a perspectiva regulatória. No Brasil, não há um regime jurídico específico dedicado a esses minerais, tampouco barreiras legais que impeçam a atuação de empresas estrangeiras. As regras que regem as terras raras são as mesmas aplicáveis à mineração em geral, conforme estabelecido na Constituição e no Código de Mineração.
Assim como ocorre com outros minerais, as jazidas são de propriedade da União. As empresas recebem do governo apenas o direito de realizar pesquisas e explorar economicamente as áreas, mediante autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e o cumprimento das exigências técnicas, ambientais e legais.
A legislação brasileira admite a participação de capital estrangeiro nesses empreendimentos, desde que a exploração ocorra por meio de uma empresa constituída no Brasil, sujeita às normas nacionais.
Portanto, o valor estratégico do Brasil não é fruto de decisões políticas internas que criaram ou eliminaram restrições à mineração, mas sim de um cenário externo caracterizado pela forte concentração chinesa no refino e processamento de terras raras. Além disso, as crescentes tensões geopolíticas nas cadeias globais de suprimento geram uma busca por alternativas mais seguras e diversificadas por parte dos Estados Unidos, Europa e seus aliados.
Essa situação representa uma vantagem estratégica do Brasil, relacionada ao seu potencial geológico e à estabilidade institucional, e não a um poder regulatório exercido de maneira ativa. Nesse sentido, é importante ter cautela ao vincular essa discussão à remoção de sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base na Lei Magnitsky, pois não existe uma relação direta entre esses assuntos.
Os principais desafios do setor — como a falta de plantas industriais de separação, os riscos tecnológicos e a ausência de uma política industrial integrada que converta reservas em oferta real — não são causados por restrições legais à participação estrangeira. Na verdade, esses são obstáculos de natureza econômica e tecnológica, que podem ser superados por meio de investimentos de capital, transferência de tecnologia e projetos industriais em maior escala.
Essas iniciativas são viáveis tanto para grupos nacionais quanto para empresas estrangeiras que operam no Brasil, dentro das normas vigentes. Embora ainda não haja um marco regulatório específico, as terras raras são consideradas pelo governo federal como minerais estratégicos, devido à sua relevância para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a defesa nacional.
Essa classificação pode resultar em prioridade institucional, incentivos à pesquisa e apoio financeiro, mas não garante a concessão imediata de lavra. Enquanto os desafios críticos não forem enfrentados, o Brasil continuará a dispor de reservas significativas, mas enfrentará dificuldades em transformar seu potencial geológico em poder estratégico concreto. Explorar politicamente essa expectativa pode gerar benefícios diplomáticos a curto prazo.
O verdadeiro custo de oportunidade reside na lentidão em atrair investimentos privados que possam converter reservas em produção industrial. O financiamento público pode apoiar esse processo, mas não substitui a importância do capital privado em um mercado que está se reorganizando rapidamente.
Confundir promessas minerais com restrições regulatórias ou usá-las como moeda de troca no cenário internacional tende a gerar diagnósticos imprecisos e a conduzir a políticas públicas que não atendem adequadamente aos desafios impostos pela nova geopolítica dos minerais críticos.
