Alteração na PEC da Segurança pode enfraquecer o governo federal e dar poder excessivo aos Estados

O relatório elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil–PE) referente à PEC da Segurança Pública trouxe mudanças significativas ao texto original apresentado pelo Executivo. Mais uma vez, o Congresso Nacional propõe uma iniciativa que não contribui para a melhoria da gestão da segurança no Brasil. O parlamentar aproveitou a oportunidade para incluir na Constituição Federal normas que pertencem à legislação penal e à execução penal, tornando as punições para membros de organizações criminosas mais severas. No entanto, essas medidas já foram abordadas no recentemente aprovado PL Antifacção no Senado, tornando desnecessária sua inclusão na Constituição. Com isso, o relatório compromete os escassos avanços que a lei de 2018 havia alcançado. Se aprovado dessa forma, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ficará seriamente comprometido. A falta de um debate técnico aprofundado não apenas limita o potencial da PEC, mas também desperdiça um tempo valioso que o país não pode se dar ao luxo de perder, afastando-nos de soluções efetivas para a grave crise da segurança pública que enfrentamos.