A adoção de estratégias de resolução amigável de conflitos tem se tornado cada vez mais significativa na gestão pública. No âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), essa demanda levou à criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
A SecexConsenso visa promover o diálogo em torno de temas complexos, utilizando uma abordagem colaborativa para resolver ou evitar disputas prolongadas que podem comprometer a eficácia das políticas públicas. A unidade concentra seus esforços na mediação técnica de conflitos relacionados a grandes investimentos públicos, facilitando a liberação de obras e projetos paralisados, além de contribuir para minimizar riscos. Com a implementação de processos de negociação e conciliação, o Tribunal procura assegurar a segurança jurídica e a efetividade de iniciativas que, por diversas razões, enfrentam obstáculos à sua execução.
Nos últimos dois anos, o Tribunal recebeu 36 solicitações de solução consensual, com sete delas não atendendo aos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa TCU 91/2022. Até o momento, 14 processos resultaram em acordos homologados pelo Plenário do TCU, enquanto quatro foram arquivados sem consenso e sete continuam em negociação, com outros três já completando essa etapa e aguardando homologação.
Dentre as ações notáveis da SecexConsenso, destacam-se algumas iniciativas relevantes. No setor elétrico, a mediação possibilitou ajustes contratuais que impactaram positivamente a conta de luz dos consumidores, permitindo a desativação de usinas ineficientes. Esses acordos, envolvendo o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica, resultaram em uma economia estimada de mais de R$ 3,1 bilhões até 2025, além de reduzir emissões poluentes.
No que diz respeito à infraestrutura rodoviária, as soluções promovidas pelo TCU permitiram a revisão de contratos de concessão em que as empresas enfrentavam dificuldades financeiras. Esse trabalho possibilitou R$ 32 bilhões em investimentos em rodovias estratégicas, melhorando a mobilidade e a segurança nas estradas.
Um marco importante foi o acordo entre os estados da Bahia e do Mato Grosso para a compra de trens para o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Salvador, representando a primeira mediação técnica interfederativa realizada pelo TCU. Este acordo não apenas possibilita a execução do VLT em Salvador, mas também encerra disputas judiciais relacionadas ao consórcio responsável pelo projeto.
Os resultados obtidos pelo TCU a partir da SecexConsenso demonstram que a mediação e negociação são fundamentais para inovar na gestão pública e assegurar a efetividade na implementação de políticas. Espera-se que a atuação da SecexConsenso continue a se desenvolver, com uma revisão constante das diretrizes que regem sua atuação, consolidando sua metodologia e monitorando a efetividade dos acordos.
Dessa forma, a mediação e a resolução consensual de conflitos se revelam essenciais para modernizar a administração pública, garantindo maior transparência e previsibilidade na execução de políticas e contratos, proporcionando benefícios diretos e imediatos para a população.
