O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), comemorou o resultado do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STF homologaram parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentada pelo Governo do Rio, nesta quinta-feira (3/4).
Um dos pontos cruciais para o governador Cláudio Castro e que foi autorizado pelo STF é o uso de helicópteros nas operações policiais. Os ministros também puseram fim ao critério de excepcionalidade para realização das ações nas comunidades.
“Vence a segurança pública do Rio de Janeiro, vence o povo que quer ter o direito de viver salvaguardado. A questão de pôr fim na restrição ao uso de helicóptero, por exemplo, é importantíssima. A gente ainda vai ter que analisar essa decisão. O dia a dia da atividade policial é diferente, mas não tenho dúvidas de que a decisão retirou barreiras em relação à atuação das nossas Forças de Segurança no combate à criminalidade. A intenção do Estado é cumprir na íntegra”, afirmou Cláudio Castro.
O governador do Rio também comemorou a determinação dos ministros do STF para instauração de um inquérito pela Polícia Federal para apurar indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional.
“Saio daqui feliz em ouvir que a Polícia Federal irá entrar com a gente nisso. Estamos clamando por isso nos últimos dois anos, que a Polícia Federal participe conosco”, declarou.
O STF decidiu que o Rio deve ficar responsável pela elaboração de um plano para recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.
Segundo o governador, o estado investiu R$ 4,5 bilhões que contribuíram para a modernização dos softwares, tecnologia, inteligência e equipamentos das forças de segurança. Entre as compras realizadas pelo governo, está a aquisição de 13 mil câmeras corporais para as polícias e de 5,8 mil viaturas equipadas com tecnologia embarcada, entre outras melhorias.
O STF determinou uma série de medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as principais exigências estão a preservação imediata do local do crime, a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial e a conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.
O tribunal também reforçou a necessidade de dados públicos detalhados sobre confrontos e determinou a expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas no Rio de Janeiro.
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Governador do RJ comemora decisão do STF: “Venceu a segurança pública”
