A nova Lei dos Profissionais de Multimídia, que entrou em vigor em janeiro deste ano, visa formalizar o reconhecimento de quem cria conteúdo digital. Identificada como lei 15.325/2026, essa legislação regula a atividade de multimídia, um termo que abrange mais do que apenas influenciadores.
O texto legal define atividades de multimídia como a criação, produção, edição, gestão e publicação de conteúdos digitais, abrangendo desde criadores independentes até gerentes de mídia em empresas. No entanto, essa amplitude levanta questionamentos.
De acordo com Marcelo Crespo, professor e especialista em Direito Digital, a lei foi criada para dar reconhecimento e profissionalizar o setor. “O intuito da norma é garantir um reconhecimento formal e a profissionalização daqueles que atuam com multimídia. Por isso, o texto foi elaborado de maneira ampla e funcional”, explica.
Vale ressaltar que o termo “Lei dos Influenciadores” é uma expressão popular. A legislação regula a profissão de multimídia, que é um conceito mais abrangente.
Embora tenha esse nome popular, a lei não se limita aos influenciadores digitais. Ana Júlia Milanez, advogada e professora, destaca que o impacto principal da norma é simbólico. A legislação não aborda temas delicados comuns nas discussões sobre influenciadores digitais, como ética publicitária, proteção ao consumidor e desinformação. Para Ana Júlia, a lei acaba sendo mais genérica do que realmente reguladora.
“O assunto é complexo, e uma única norma não é suficiente para resolver os diversos problemas que envolvem influenciadores digitais, visto que a questão abrange várias áreas do direito”, argumenta. Ela sugere a necessidade de regras que diferenciem as categorias dentro do conceito de profissional de multimídia, com responsabilidades específicas para cada uma.
Marcelo Crespo observa que a falta de mecanismos punitivos ou de fiscalização pode levar a interpretações variadas. “Essa omissão pode ser vista como uma hesitação do legislador em abordar temas polêmicos”, afirma.
Especialistas alertam que a carência de critérios mais específicos pode provocar conflitos, especialmente nas esferas trabalhista e tributária. Há a expectativa de que normas complementares sejam debatidas para preencher essas lacunas e proporcionar maior segurança jurídica ao setor.
“Não se trata de uma lei exclusiva para influenciadores. É uma categoria profissional ampla, que ainda necessita de regulamentações específicas”, conclui Crespo.
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