José Guimarães (PT), deputado e líder do governo Lula na Câmara, minimizou a recente aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei de Anistia. Segundo o político, a movimentação da oposição não assegura que o projeto será tratado de forma imediata. “A solicitação de urgência para o Projeto de Lei de Anistia não garante sua tramitação rápida. Existem mais de mil requerimentos apresentados. A decisão sobre o que será discutido cabe ao presidente da Casa. A oposição não esclarece que este Projeto visa, preferencialmente, anistiar Jair Bolsonaro e os seis generais envolvidos na tentativa de golpe de Estado, conforme as investigações da Polícia Federal revelaram.”
“Outro ponto relevante é que o Projeto de Lei não reflete o que os parlamentares da oposição estão afirmando. Não se trata de dosimetria das penas, como mencionado. A Câmara dos Deputados não deve cometer o erro de assegurar a impunidade de indivíduos que ameaçaram a ordem democrática, o Estado de direito e o próprio Congresso Nacional.”
“Não existem precedentes, na história brasileira, que permitam a concessão de anistia em um contexto de plena democracia antes de um julgamento judicial. A anistia cumpriu seu papel histórico durante a redemocratização do Brasil. Ao contrário do que desejavam os conspiradores que, no dia 8 de janeiro de 2023, realizaram atos contra a democracia para estabelecer um regime ditatorial, a anistia não deve ser concedida.”
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