A atual administração, conhecida por sua busca incessante por receitas, parece ter uma lacuna significativa: o setor de cervejas. O sistema de monitoramento da Receita Federal, que realizava a supervisão em tempo real da produção de bebidas nas fábricas por meio de selos eletrônicos, conhecido como Sicobe, está fora de operação desde 2016.
Esse sistema foi implementado com o intuito de combater irregularidades, como a sonegação fiscal e a subnotificação de crimes tributários. Um estudo da Universidade de São Paulo (USP) sugere que a falta desse controle resulta em perdas superiores a R$ 10 bilhões anualmente na arrecadação, mas há muitos interessados, tanto no governo quanto fora dele, em manter o sistema inativo.
A questão está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto a indústria cervejeira se mobiliza para aprovar uma Medida Provisória (MP) que elimine o controle definitivamente. O setor argumenta que o Sicobe é desatualizado e oneroso.
O texto da MP foi apresentado por representantes da indústria durante uma reunião na Esplanada dos Ministérios, na sede do Ministério da Fazenda. No dia 3 de abril, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, recebeu representantes do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) e da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), além de diretores de grandes cervejarias como Heineken e Ambev.
Fontes indicam que os representantes do setor saíram do encontro com uma garantia. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, presente na reunião, teria afirmado que “sob sua gestão, o Sicobe não será reativado”. Embora a reunião tenha sido registrada na agenda pública de Barreirinhas, o campo destinado aos “objetivos” permaneceu em branco.
Após a desativação do Sicobe em 2016, o TCU considerou a suspensão irregular, apontando falhas no processo de desligamento do sistema. O caso foi levado ao STF após a União entrar com um mandado de segurança.
Em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin suspendeu as determinações do TCU que exigiam o retorno do Sicobe, sustentando que a Receita possui a autoridade legal para estabelecer obrigações acessórias no contexto tributário. Essa interpretação é válida até o julgamento final do mandado de segurança.
Recentemente, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), que representa uma variedade de fabricantes, solicitou para se juntar ao processo como amicus curiae.
A disputa pelo contrato de operação do Sicobe, avaliado em R$ 1,8 bilhão anuais, também está em andamento. Duas empresas internacionais estão competindo: a suíça Sicpa, que gerenciava o sistema antes de sua desativação, e a japonesa Dentsu Tracking.
Em 2024, um áudio de um lobista da Dentsu foi vazado, no qual ele menciona que a secretária-adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, estaria vazando informações para seu marido, que, por sua vez, passaria as informações para a empresa.
Em resposta, a Receita Federal divulgou uma nota alegando a “inviabilidade” do Sicobe. “O custo de religamento é estimado em R$ 1,8 bilhão anuais, para uma arrecadação tributária de cerca de R$ 13 bilhões em 2023. Esse valor ultrapassa tudo o que a Receita Federal dispende em todos os demais sistemas que controlam a arrecadação federal, sendo superior ao orçamento de diversos ministérios do Governo Federal”, afirmou a Receita em seu comunicado. Adriana permanece no cargo.
