A recente aprovação da Medida Provisória que altera as regras do seguro-defeso pelos membros da comissão do Congresso representa uma mudança significativa para a proteção dos pescadores artesanais. A proposta, que agora segue para o plenário da Câmara, visa reforçar a fiscalização e a formalização no setor pesqueiro. O seguro-defeso, um auxílio essencial durante o período de defeso, receberá novas exigências, como o registro biométrico e a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, novos métodos de comprovação da atividade pesqueira serão implementados, como a apresentação de notas fiscais e relatórios anuais. Com um teto de despesas fixado em R$ 7,9 bilhões para 2026 e punições mais severas para irregularidades, a proposta traz um novo panorama para o setor, visando garantir a sustentabilidade da pesca e a proteção dos recursos aquáticos.
Comissão do Congresso Aprova Medida que Restrige Concessão do Seguro-Defeso para Pescadores
