Parlamentares de diversas correntes políticas estão cientes de que há barreiras que podem atrasar a avaliação, pelo Congresso, de uma proposta destinada a limitar os denominados “supersalários” — rendimentos que superam o teto constitucional para servidores, atualmente em torno de R$ 46 mil.
Considerado um tema delicado tanto politicamente quanto institucionalmente, a discussão voltou a ser pauta no início deste mês. Em uma ação contra os chamados “penduricalhos” — benefícios adicionais concedidos a servidores para burlar o teto —, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram a suspensão desses valores em esferas municipais, estaduais e federais dos Três Poderes.
Dino também exigiu que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem a base legal desses benefícios e interrompam aqueles que não possuem amparo legal. As decisões, tomadas individualmente, serão levadas ao plenário da Corte no dia 25 de março.
Nas suas deliberações, Flávio Dino instou o Congresso a aprovar uma legislação que regulamente o pagamento de benefícios a servidores públicos. Em 2024, os legisladores promulgaram uma emenda à Constituição que estabelece que apenas auxílios autorizados por lei poderiam extrapolar o teto. Contudo, essa regulamentação ainda não foi aprovada.
Embora líderes partidários considerem as ações do STF corretas, eles ponderam que o Congresso não deve se envolver de forma isolada na questão, temendo que mudanças na remuneração do funcionalismo possam gerar desgaste próximo às eleições de 2026. Em conversas reservadas, parlamentares recordam que o tema já foi abordado diversas vezes nos últimos anos, sem que houvesse progresso significativo.
Um líder do Senado mencionou que durante discussões sobre como controlar os gastos do governo federal em 2024, representantes de servidores se mobilizaram contra propostas que impunham restrições à concessão de “penduricalhos”. Esse senador comentou que, caso a limitação fosse aprovada, seria necessário revisar o teto do funcionalismo como uma forma de compensação. O último aumento salarial foi concedido em 2022, após as eleições daquele ano.
Desde 2021, uma proposta que busca incluir os “penduricalhos” dentro do teto do funcionalismo está parada no Senado. O texto foi aprovado pelos senadores, mas sofreu alterações na Câmara e retornou para nova apreciação. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto, afirmou na quarta-feira (25/2) que pretende se reunir com representantes do Judiciário para buscar um entendimento consensual. Como vice-presidente do Senado, ele não especificou uma data para o encontro.
Gomes tem analisado o tema desde 2023, quando assumiu a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e acredita que o diálogo pode facilitar a tramitação da proposta.
Outro elemento que pode dificultar o avanço do tema no Congresso é a comissão técnica que foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O grupo discutirá uma regra de transição para os “penduricalhos” enquanto o Congresso não aprova uma legislação definitiva. A criação desse colegiado foi debatida em uma reunião entre Fachin, Dino, Gilmar e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, ainda não há clareza sobre como o Supremo irá definir a estrutura do grupo.
As lideranças partidárias esperam que a proposta tenha um formato bem delineado antes do julgamento das decisões liminares de Flávio Dino e Gilmar Mendes. Apesar disso, os parlamentares acreditam que o assunto poderá perder destaque à medida que as campanhas eleitorais se intensifiquem. Recentemente, Hugo Motta declarou que não colocará em pauta “nenhum tipo de legalização de supersalário”. O presidente da Câmara defendeu que a discussão sobre os supersalários seja feita de maneira “muito mais abrangente”. “[A decisão do STF] foi acertada, ela traz à tona um debate relevante para o Brasil real”, comentou.
Motta é um dos apoiadores de uma proposta de reforma administrativa que estabelece critérios para o pagamento de benefícios fora do teto. Essas propostas enfrentam resistência na Câmara e ainda não foram analisadas pelas comissões. Para um grupo de parlamentares, as decisões do STF podem criar uma oportunidade para avançar na reforma.
