Passados três anos dos acontecimentos de 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estabeleceu 564 acordos de não persecução penal (ANPP), que foram homologados pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pelas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Esses acordos envolvem indivíduos investigados por sua participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Os dados foram divulgados ao final do ano judiciário. Com a formalização desses acordos, aproximadamente R$ 3 milhões foram arrecadados, destinados a instituições sociais ou a fundos específicos, conforme a determinação do juiz de execução penal.
Conforme a jurisprudência do STF, os ANPPs podem ser celebrados com autores de delitos de menor gravidade. As medidas contemplam a prestação de serviços comunitários e a realização de um curso obrigatório.
O curso, denominado “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, é oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e possui uma carga horária de 12 horas-aula, distribuídas em quatro módulos de três horas cada. O cumprimento dessas exigências é fundamental para que o investigado evite uma possível condenação penal.
Além disso, Moraes estabeleceu um prazo para que dois réus, Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, expressem seu interesse em discutir possíveis acordos com a PGR. Ambos foram condenados por crimes considerados de menor gravidade e fazem parte do grupo conhecido como “kids pretos”. Márcio recebeu uma pena de 3 anos e 5 meses em regime aberto, enquanto Ronald foi condenado a 1 ano e 11 meses, também em regime aberto.
Os réus envolvidos em delitos mais graves durante os eventos de 8 de janeiro foram condenados a pagar indenizações por danos morais coletivos, com valores mínimos de R$ 30 milhões. Essa penalidade abrange todos os condenados, incluindo figuras centrais, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No contexto dos mais de 500 acordos firmados, houve casos em que o ANPP foi rescindido a pedido da própria PGR, após a revelação de novas evidências que indicavam uma participação mais significativa nos eventos de 8 de janeiro. Um exemplo é o caso de Milton Martins Cenedesi, cujo acordo foi homologado por Moraes em abril de 2024, prevendo prestação de serviços comunitários, pagamento de R$ 5 mil, proibição de uso de redes sociais e compromisso de não reincidência criminal. Contudo, em novembro do mesmo ano, a Polícia Federal (PF) identificou que dados de geolocalização apontavam sua presença nas proximidades do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF no dia 8 de janeiro de 2023. Diante dessas novas informações, a PGR solicitou a rescisão do acordo, que foi aceita por Moraes. O total de ANPPs rescindidos não foi divulgado.
De acordo com a legislação vigente, o acordo de não persecução penal não pode ser concedido àqueles que já tenham sido beneficiados por medidas semelhantes, o que impede a repetição do benefício em um curto período de tempo.
