A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está agendada para votar, nesta quarta-feira (17/12), o relatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2026. O Congresso Nacional já havia aprovado, em 4 de dezembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Após essa votação, o texto será encaminhado para análise da Casa Legislativa, que deseja tomar uma decisão sobre o assunto antes do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro.
A LDO estabelece diretrizes e normas que orientam como o Governo Federal deve alocar os recursos do Orçamento do ano subsequente. Geralmente, a proposta é encaminhada pelo Palácio do Planalto no primeiro trimestre do ano anterior ao qual se refere, e precisa ser aprovada pela CMO e, posteriormente, pelo Congresso.
Segundo o que foi acordado, o governo deverá assegurar 65% do pagamento das emendas obrigatórias até o final do primeiro semestre do ano, ou seja, até julho, totalizando cerca de R$ 13 bilhões. Essas emendas incluem as individuais, de bancada e as de Pix.
O relatório elaborado pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) estabeleceu um cronograma para a execução de 65% dos recursos impositivos (aqueles que o Palácio do Planalto é obrigado a desembolsar) indicados pelos parlamentares até julho de 2026. Essa regra se aplica tanto às emendas individuais quanto às de bancadas estaduais, enquanto as emendas de comissão ficaram de fora por um consenso.
Para assegurar a aprovação, o presidente da comissão considera essencial a votação antecipada do PLP nº 128/2025, um projeto do governo federal que sugere a diminuição de incentivos fiscais. Caso o cronograma seja respeitado, a Lei Orçamentária de 2026 pode ser aprovada ainda em 2025, evitando os atrasos que ocorreram no orçamento atual.
Em 2025, o PLOA foi aprovado apenas em março e sancionado em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que resultou na execução temporária de apenas 1/18 do total de recursos previstos até a sanção final da lei.
Os parlamentares que buscam a reeleição no próximo ano estão motivados a aprovar o Orçamento ainda este ano, especialmente em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, popularmente conhecido como fundo eleitoral ou “Fundão”.
O montante, conforme noticiado pelo Metrópoles, deverá ser o mesmo da última eleição: R$ 4,9 bilhões. Um “cacique” consultado pela reportagem afirmou que a CMO deve sugerir o congelamento desse valor, sem qualquer aumento real.
A CMO já havia aprovado, em 30 de setembro, uma instrução normativa para elevar a reserva do fundo eleitoral no Orçamento de 2026. Contudo, o valor deve permanecer o mesmo das eleições municipais de 2024.
A proposta, apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sugere que, para assegurar o total destinado ao fundo eleitoral, haverá cortes em outras despesas previstas no Orçamento de 2026, como R$ 2,9 bilhões a menos para emendas parlamentares de bancada e R$ 1 bilhão a menos nas despesas discricionárias, que são aquelas que o governo pode decidir onde alocar.
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