Na quarta-feira (17/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu luz verde ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, com um resultado de 17 votos a favor e 7 contra. Este projeto propõe uma reavaliação e diminuição das penas para aqueles envolvidos em crimes relacionados ao golpe e aos eventos do 8 de Janeiro de 2023.
O Projeto de Lei nº 2.162 alinha-se com o texto já aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, onde obteve 291 votos favoráveis e 148 contrários. Contudo, sua aplicação de redução de penas é focada exclusivamente nos participantes dos atos antidemocráticos de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderá ver sua pena em regime fechado diminuída para um máximo de 2 anos e 4 meses, conforme indicado pelo relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
O senador Esperidião Amin (PP-SC), responsável pelo relatório, limitou os efeitos da proposta de redução de penas apenas aos indivíduos envolvidos nos atos antidemocráticos, corrigindo distorções que permitiriam a aplicação ampla da progressão de pena a outros crimes, como os ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, o que poderia favorecer líderes de organizações criminosas.
No seu relatório, Amin enfatizou que “o Projeto de Lei nº 2.162, apesar de não constituir a anistia almejada, visa sanar distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo a proporcionalidade e a justiça individualizada”.
O senador, que faz parte da oposição, acolheu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que esclarece que a lei se aplica apenas aos crimes ocorridos no 8 de Janeiro. O objetivo é impedir que o texto retorne à Câmara dos Deputados e garantir sua votação no Senado ainda nesta quarta-feira. Outras emendas foram rejeitadas.
Amin, que defende a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, acredita que o assunto deve ser discutido “sob a ótica do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Ele alertou que “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não constituem uma insurgência armada ou uma ameaça real à soberania, pode intensificar divisões e prejudicar a legitimidade das instituições”.
Entretanto, o parlamentar lembrou que a anistia não foi aprovada pela Câmara. Assim sendo, o novo projeto de lei apresenta uma “solução menor e mais cautelosa: a chamada dosimetria mais benéfica”. A versão aprovada na Câmara permitia a progressão de penas de forma geral e para outros delitos, o que poderia beneficiar diretamente líderes de facções criminosas.
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