Nesta segunda-feira (15/12), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou sua intenção de intensificar as pressões no Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o Marco Temporal. Este projeto, já aprovado pelo Senado e atualmente contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), estipula que os povos indígenas têm direitos sobre as terras que ocupavam ou reivindicavam na data da promulgação da Constituição, em 1988.
A declaração da FPA coincide com a divulgação de dois votos do STF que consideraram inconstitucional um trecho da Lei nº 14.701, sancionada pelo Congresso em 2023, que aborda o mesmo assunto. Em uma nota à imprensa, a FPA expressou sua preocupação com a remoção do artigo da lei que se refere diretamente ao Marco Temporal, afirmando que essa questão é essencial para proporcionar previsibilidade e evitar conflitos fundiais no Brasil.
O comunicado prossegue ressaltando que a FPA continuará a sua luta no Congresso Nacional para avançar com a votação da PEC 48/2023, que visa incluir o Marco Temporal na Constituição e assegurar segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
O primeiro voto no julgamento foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, seguido pelo voto do ministro Flávio Dino. O decano do STF declarou inconstitucional o trecho que aborda o Marco Temporal. Além disso, Gilmar sugeriu que o governo federal deve concluir todos os processos de demarcação pendentes em um prazo de dez anos, com o objetivo de corrigir a inércia e a omissão que persistem há mais de três décadas.
A FPA criticou a imposição do prazo de dez anos para as demarcações, argumentando que essa decisão não resolve o problema. Segundo a Frente, a ausência do marco temporal representa a falta de um “critério objetivo que ofereça segurança jurídica e previsibilidade” indispensáveis para a questão fundiária.
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