Nesta quarta-feira (4/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação a conteúdos ilícitos publicados pelos usuários, incluindo discursos de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças.
A sessão, conduzida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, começou com sua declaração sobre a polarização que ocorre globalmente. “A polarização é uma realidade em todo o mundo e sempre existirá onde há liberdade de pensamento”, destacou Barroso.
Na parte da tarde, o STF prosseguirá com a análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece as diretrizes para a atuação das plataformas digitais.
Os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes participaram das discussões, com Mendonça enfatizando que “o papel do legislativo é criar leis, enquanto o Judiciário aplica essas leis para resolver disputas”. Ele também ressaltou que a corte não está legislando, mas sim decidindo sobre casos concretos que chegaram ao tribunal.
Barroso acrescentou que “as diretrizes estabelecidas aqui permanecerão em vigor até que o Congresso decida legislar sobre o assunto, se e quando isso ocorrer. Não se trata de invadir a competência de outros poderes, nem de censura”.
O ministro Dias Toffoli também fez uma intervenção, afirmando que o objetivo do julgamento não é limitar a liberdade de expressão, mas sim discutir a responsabilidade das plataformas.
O ministro André Mendonça iniciou a leitura de seu voto, citando jurisprudências internacionais, como a da Alemanha, e referindo-se a estudos sobre regulação de mídias contemporâneas. Ele afirmou que, embora haja potencial para uso inadequado das tecnologias, isso não implica que sejam intrinsecamente prejudiciais à democracia ou aos valores fundamentais da sociedade. Na verdade, as plataformas foram inicialmente vistas como facilitadoras da “democracia digital”, promovendo a participação ativa da população em questões de interesse comum.
A sessão fez uma pausa às 16h15, e até o momento, os ministros Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux já expressaram seus votos. Barroso se posicionou pela inconstitucionalidade parcial do artigo, restrita a casos de crimes, enquanto Toffoli e Fux consideraram o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional.
Um dos casos em discussão envolve um recurso do Facebook, que busca anular uma decisão judicial que o responsabilizou por danos morais devido à criação de um perfil falso. Outro processo, relacionado ao Google, questiona se uma empresa que hospeda um site é obrigada a monitorar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Os demais ministros, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino, também participarão da votação, que deve resultar em uma decisão sobre o tema.
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