Na quarta-feira (21/5), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifestou sua desaprovação ao projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recentemente aprovado pelo Senado Federal com 54 votos a favor e 13 contra. A pasta classificou o texto como um “desrespeito à Constituição Federal”.
Na terça-feira (20/5), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado havia aprovado simbolicamente o projeto, que em seguida passou pela Comissão do Meio Ambiente antes de chegar ao plenário do Senado, onde conquistou a maioria dos votos.
Em sua declaração, o MMA destacou que o PL representa uma “desestruturação significativa das normas existentes sobre o assunto” e implica “riscos à segurança ambiental e social do país”. O ministério ressaltou que a proposta ofende o artigo 225 da Constituição, que assegura aos cidadãos brasileiros o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigindo a realização de estudos prévios de impacto ambiental para qualquer empreendimento ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente.
O ministério também argumenta que o projeto infringe o princípio da proibição do “retrocesso ambiental”, que já está consolidado na jurisprudência brasileira, estabelecendo que o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos adquiridos.
No início do mês, os relatores das duas comissões, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), decidiram redigir um relatório conjunto após um consenso, com a colaboração do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta é amplamente apoiada pelo setor agropecuário, mas enfrenta forte oposição de ambientalistas.
Um dos principais pontos de crítica é a disposição que permite a dispensa da licença ambiental, por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é auto declaratória, para pequenos e médios empreendedores com baixo ou médio potencial poluidor.
O MMA criticou a possibilidade de que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem uma coordenação nacional e fora do controle de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais. Essa situação poderia levar a uma desarticulação nas ações entre União, Estados e Municípios, prejudicando a participação social no processo de licenciamento ambiental.
Além disso, o ministério considera que o PL ignora a crise climática. “Essa proposta poderá ter um impacto negativo na gestão socioambiental e resultar em altos índices de judicialização, tornando o processo de licenciamento ambiental mais demorado e oneroso tanto para a sociedade quanto para o Estado brasileiro”, enfatizou o MMA em sua nota.
Por último, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elencou os principais retrocessos que o PL traz, incluindo a licença por Adesão e Compromisso (LAC), a fragilização do SISNAMA e do papel do ICMBio, a omissão em relação aos impactos indiretos e sinérgicos, e a contestação de condicionantes e isenções para atividades agropecuárias.
