Na quarta-feira (21/5), o Senado Federal deu luz verde ao projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essa proposta é amplamente apoiada pelo setor do agronegócio, mas enfrenta forte resistência de grupos ambientalistas. O resultado da votação foi de 54 votos a favor e 13 contra, com o PT posicionando-se como o único partido a orientar a rejeição do projeto, enquanto PSB e PDT optaram por liberar suas bancadas.
Os senadores ainda estão analisando um destaque ao texto, um trecho que poderá modificar a proposta original. O dia anterior, terça-feira (20/5), foi marcado pela rápida aprovação do projeto em duas comissões: Meio Ambiente e Agricultura e Reforma Agrária.
Organizações ambientais avaliam que a nova legislação poderá diminuir a quantidade de projetos que precisam passar por análise para obter licenciamento. O PL já havia sido aprovado na Câmara em 2021 e, por ter sofrido alterações no Senado, precisará retornar à Casa Baixa para que as mudanças sejam reconsideradas.
Com a proposta, a criação de uma legislação unificada em nível nacional é proposta, integrando temas que atualmente estão fragmentados entre as esferas estadual, municipal e federal. Os relatores, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), optaram por apresentar um relatório consolidado após um consenso, com a contribuição significativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Um dos principais pontos de discórdia levantados por ambientalistas é a possibilidade de isenção de licenças ambientais através da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é auto declaratória e se aplica a empreendedores de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Alcolumbre também sugeriu uma emenda, que foi aceita por Tereza Cristina, criando o Licenciamento Ambiental Especial, que poderá ser concedido por decreto do governo. O Conselho de Governo terá a prerrogativa de definir quais projetos são considerados estratégicos para o país e, portanto, elegíveis.
Durante a sessão, o presidente do Congresso comemorou a aprovação do projeto. Entre as objeções de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente está a estipulação de que apenas as terras indígenas oficialmente reconhecidas e os territórios quilombolas titulados devem ser levados em consideração, o que exclui processos que ainda estão em andamento.
Um relatório do Instituto Socioambiental (ISA) aponta que, com a nova norma, cerca de 3 mil áreas de conservação, indígenas ou quilombolas podem ficar fora da avaliação de impacto ambiental. Isso inclui 259 terras indígenas afetadas, representando quase um terço do total no país, e mais de 1.500 territórios quilombolas, cerca de 80% do total existente.
O documento também identificou 75 projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que seriam favorecidos pela simplificação das normas. Além disso, 18 milhões de hectares de floresta, uma área equivalente ao estado do Paraná, ficariam desprotegidos.
