O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 28 de outubro de 2024, uma nova legislação que tem como objetivo aprimorar a qualidade e a fiscalização dos serviços de saúde oferecidos pela iniciativa privada no Brasil. A legislação cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada, um marco que visa estabelecer padrões mínimos de qualidade para hospitais e clínicas particulares em todo o país.
A nova lei determina que esses padrões sejam definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável pela regulamentação sanitária no Brasil. Além de estabelecer critérios de qualidade, a legislação prevê a obrigatoriedade de divulgação periódica dos resultados de avaliação de desempenho das instituições de saúde privadas, promovendo maior transparência e permitindo que os pacientes tenham acesso a informações relevantes sobre a qualidade dos serviços prestados.
A legislação também reforça a aplicação de penalidades para as instituições que não cumprirem os requisitos estabelecidos, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, dependendo da gravidade da infração. Essa medida busca incentivar o cumprimento das normas e garantir maior segurança aos usuários dos serviços de saúde privados.
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa surgiu em um contexto de dor pessoal de Dino, que perdeu seu filho, Marcelo Dino, em 2012, após uma crise de asma ocorrida em um hospital particular de Brasília. A tragédia familiar motivou o parlamentar a propor uma legislação que buscasse melhorias na fiscalização e na qualidade dos atendimentos hospitalares privados.
Ao assinar a sanção do projeto, Lula telefonou para Flávio Dino, manifestando solidariedade e destacando a importância da lei. Durante sua passagem por Belém, no Pará, o presidente assinou a legislação na presença de autoridades e representantes do setor de saúde.
O caso de Marcelo Dino é um episódio que marcou profundamente a trajetória do parlamentar. Em 13 de fevereiro de 2012, o garoto, com 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Segundo nota divulgada pelo hospital na época, Marcelo foi encaminhado imediatamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde foi estabilizado, mas apresentou dificuldades respiratórias durante a madrugada. Apesar dos esforços das equipes médicas para reverter a crise, Marcelo não resistiu e faleceu às 7 horas do dia seguinte.
A família de Marcelo afirmou que a demora no atendimento foi agravada pelo abandono do posto de uma médica plantonista na UTI pediátrica, o que teria contribuído para o agravamento do quadro. A médica e uma enfermeira envolvidas na assistência foram investigadas e processadas criminalmente por suposto homicídio culposo, mas foram absolvidas em 2018 devido à insuficiência de provas.
Dino e sua mãe, Deane Fonseca, entraram com ação judicial contra o hospital, e em 2025 a Justiça determinou o pagamento de R$ 600 mil para cada um. Dino declarou que o valor seria doado, reforçando seu compromisso com a luta por melhorias na assistência à saúde.
A sanção da lei representa um avanço na regulação do setor privado de saúde no Brasil, buscando garantir maior segurança, transparência e qualidade nos atendimentos, em memória de uma tragédia que sensibilizou a sociedade e motivou mudanças na legislação.
