Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram nesta quinta-feira (11) um levantamento apontando que nove propostas atualmente em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano para os cofres públicos. Segundo as pastas, os cálculos foram elaborados por órgãos técnicos do Poder Executivo e consideram tanto a perda de arrecadação quanto o aumento de despesas obrigatórias decorrentes das medidas.
Entre as propostas com maior impacto está o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União. De acordo com o governo, a iniciativa pode gerar custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento do Simples Nacional. A estimativa é de uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano. O levantamento também aponta impacto relevante de propostas que ampliam transferências constitucionais e benefícios tributários.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reduziria as receitas líquidas da União em cerca de R$ 10 bilhões anuais. Já a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária para templos religiosos, possui custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano. Outra medida citada é o PLP 11/2026, que cria benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos. O impacto estimado é de R$ 1 bilhão anual. Na área social, a PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverá gerar despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030. Já o Projeto de Lei 4.728/2020, que institui um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), representa custo médio estimado em R$ 8,8 bilhões anuais.
O governo também chamou atenção para propostas que estabelecem pisos salariais nacionais para determinadas categorias profissionais. Segundo os cálculos apresentados, o PL 1.365/2022, que fixa piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, elevaria as despesas da União em R$ 8,4 bilhões por ano. O valor não inclui os impactos para estados, municípios e para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Na área previdenciária, a PEC 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ampliaria a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões anuais.
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, as estimativas consideram renúncias de receita, despesas obrigatórias, equalização de taxas de juros e impactos previdenciários que afetam diretamente o equilíbrio fiscal. As pastas ressaltam que os valores apresentados representam médias anuais calculadas sem atualização monetária e que o impacto efetivo em determinados exercícios pode ser ainda maior.
Fazenda e Planejamento alertam para impacto de R$ 111 bilhões por ano de projetos em tramitação
