A Câmara Municipal de Brumadinho rejeitou, em votação na manhã desta quinta-feira (11), por unanimidade, a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito Gabriel Parreiras (PRD) por ignorar a recomendação do órgão para exonerar um secretário que estaria inelegível.
O MP pediu a cassação de Parreiras, alegando que ele cometeu crime de responsabilidade por prerrogativa de função ao manter nos quadros do Executivo o secretário Guilherme Moraes, que estaria inelegível segundo o Ministério Público.
“A inelegibilidade não nasce de decisão judicial, mas decorre diretamente da lei. A eventual atuação da Justiça Eleitoral ocorre apenas para declarar situações jurídicas pré-existentes. No caso concreto, Guilherme Moraes renunciou ao mandato de vereador no momento em que duas denúncias por quebra de decoro parlamentar seriam lidas em plenário, ambas aptas a ensejar processo de cassação. Guilherme chegou a registrar candidatura ao cargo de prefeito em 2024, mas desistiu da candidatura após impugnação apresentada pelo MP Eleitoral”, diz a denúncia.
Na semana passada, o Ministério Público emitiu uma manifestação requisitando à Câmara Municipal a abertura de um processo de cassação do mandato do prefeito de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Gabriel Parreiras (PRD), devido ao descumprimento de uma recomendação expedida no último dia 19 para que o secretário de Governo da cidade, Guilherme Morais, fosse exonerado.
O órgão argumentou que, devido à inelegibilidade do chefe da pasta gerada por uma condenação por fraude eleitoral, há inconformidade com a Lei Orgânica do Município, que veda a nomeação de inelegíveis para o secretariado. Conforme o MPMG, não houve resposta, nem ação do Executivo municipal, o que configura ação dolosa por parte da administração pública para manter o secretário no cargo.
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Brumadinho se manifestou contra a denúncia do MP e recomendou a rejeição do pedido contra o prefeito Gabriel Parreiras.
“Para que haja prosseguimento de qualquer denúncia tem que ocorrer a justa causa, o cometimento do ato. No caso, a formulação da denúncia é com base na suposta inelegibilidade do secretário. Porém, até o presente momento não há nenhuma declaração de inelegibilidade. Há um processo em discussão na Justiça Eleitoral, mas nenhuma decisão que aponta a inelegibilidade”, afirmou Antônio Danilo, assessor jurídico da Câmara.
Todos os vereadores – com exceção do presidente Jucá Dornas (PRD), que não votou – votaram pela rejeição da denúncia do MP: Adriano Diniz (União), Civoney da Causa Animal (Republicanos), Daniel Crentinho (Avante), Denilson Gama (PMB), Henerson Ninho (União), Itamar Franco Caetano (União), Ivan Egg (Avante), Marcio Guru (PRD), Max Barrão (Avante), Valcir Rambinho (PP), Vanderlei Xodó (Avante) e Vanilson Geada (PP).
“Aqui nesta casa, na votação de prestação de contas do ex-prefeito, o jurídico era a favor da prestação, como acho que não tenho competência jurídica, acompanhei o jurídico da casa. Dessa forma, sobre a denúncia contra o prefeito Gabriel Parreiras, vou seguir a mesma linha. Não sou advogado, então não posso ir contra a assessoria jurídica da Casa e outros juízes que se manifestaram e sabem mais do que eu”, afirmou Guru ao votar.
A recomendação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Brumadinho em um inquérito aberto para analisar a legalidade da nomeação de Guilherme Morais para a pasta da prefeitura. A promotoria afirma que a Lei Orgânica determina que secretários devem estar em exercício de seus direitos políticos.
Guilherme foi eleito vereador em Brumadinho em 2021, mas renunciou em 2023 após a Câmara discutir um pedido de cassação de seu mandato. A ação do MP atinge também o prefeito Gabriel Parrreiras (PRD), responsável pela nomeação e apontado pelo MP com possível autor de irregularidades político-administrativas e penais.
Câmara de Brumadinho rejeita denúncia do MP contra prefeito Gabriel Parreiras
