Nesta quarta-feira (18/3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocou em pauta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a aposentadoria compulsória como a principal sanção para servidores públicos. A proposta foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, que na época era senador e atualmente ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dino argumentou que, na prática, essa punição acaba favorecendo o servidor infrator, já que ele continua recebendo seus vencimentos mesmo sem desempenhar suas funções. “Quando um agente público comete uma falta grave, a sanção adequada deve ser a demissão, respeitando o devido processo legal, assim como ocorre na maioria dos serviços públicos civis”, defendeu o ministro na PEC.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da proposta, manifestou-se favoravelmente à iniciativa, sugerindo três emendas de redação. Caso a CCJ aprove o projeto, ele será submetido à votação no Plenário.
Na última segunda-feira (16/3), Flávio Dino também tomou uma decisão que determina que a punição máxima para magistrados condenados por infrações graves deve ser a perda do cargo, em vez do afastamento remunerado. Essa medida impacta diretamente dois juízes que estão envolvidos em sérias acusações.
Na fundamentação de sua decisão, Dino ressaltou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional que permitia a utilização da aposentadoria compulsória como uma sanção disciplinar para juízes. Ele afirmou que, se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatar que um juiz cometeu uma infração grave, o caso deve ser encaminhado ao STF para a possível revogação do cargo, uma vez que apenas essa Corte tem a autoridade para reverter decisões do conselho e deliberar sobre a continuidade dos magistrados em suas funções.
