A morte do cão comunitário Orelha, brutalmente agredido por quatro adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis (SC), trouxe à tona no Brasil a discussão sobre a redução da maioridade penal. A crueldade do ato gerou uma onda de indignação que transcendeu divisões ideológicas e, ao menos temporariamente, desfez a polarização entre os espectros político da direita e da esquerda, fazendo com que diferentes setores se unissem em prol de respostas mais rigorosas do Estado.
Orelha, que habitava a região há cerca de 10 anos e era cuidado por moradores locais, se tornou um símbolo de como a violência pode afetar até mesmo os mais vulneráveis. O crime provocou uma reação em cadeia, mobilizando autoridades e parlamentares. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), comentou que o incidente “não é um ato isolado” e criticou a legislação atual, chamando-a de “muito branda”.
Os adolescentes acusados pela morte de Orelha enfrentam as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso rapidamente ganhou força nas redes sociais, onde se tornou um raro ponto de consenso. Parlamentares da direita passaram a apoiar abertamente a redução da maioridade penal e a responsabilização criminal de jovens implicados em crimes graves. Enquanto isso, a esquerda, embora não tenha solicitado a mudança da idade penal com tanta insistência, começou a exigir punições mais severas para maus-tratos a animais e a melhoria das políticas de prevenção à violência.
Durante uma coletiva de imprensa, o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, defendeu a necessidade de rever a maioridade penal ou, alternativamente, de aplicar sanções mais rigorosas. “Um jovem tem total compreensão de suas responsabilidades. Portanto, a redução da maioridade penal deve ser considerada. Caso contrário, é essencial que haja punições mais severas para adolescentes que cometem crimes”, afirmou.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal em 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal, que considera os menores dessa idade como penalmente inimputáveis, submetendo-os a normas especiais, como as do ECA. Para adolescentes que cometem infrações, as medidas incluem internação socioeducativa por até três anos e a responsabilização civil dos responsáveis.
No Congresso Nacional, o caso foi utilizado por parlamentares da direita como um argumento para a necessidade de endurecer a legislação. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) exigiu punições para os adolescentes e criticou o ECA, afirmando que jovens de 16 anos já possuem direitos como o de votar e trabalhar, mas não respondem criminalmente por seus atos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se pronunciou, expressando solidariedade aos que cuidavam do animal e defendendo a responsabilização em casos de “barbaridade”. Outros deputados, como Kim Kataguiri (União-SP) e Mário Frias (PL-SP), se juntaram ao debate, ligando o caso à questão da impunidade e da maioridade penal.
Por outro lado, parlamentares da esquerda evitaram defender uma possível mudança na maioridade, mas passaram a exigir penas mais rigorosas para crimes de maus-tratos. O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que o caso “chocou o país” e prometeu priorizar um projeto de lei que aumenta as penas para crimes envolvendo cães e gatos, ressaltando que os animais são seres sencientes, merecendo maior proteção.
A deputada Érika Hilton (PSol-SP) acompanhou os desdobramentos da investigação, alertando sobre o risco de que a influência econômica protegesse os responsáveis. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a morte de Orelha como “totalmente revoltante” e lembrou de sua atuação para aumentar as penas por maus-tratos a animais, enfatizando que a legislação não deve servir de abrigo para a crueldade.
Alterações na maioridade penal, por serem uma questão constitucional, exigem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Embora mudanças possam ser feitas por meio de leis ordinárias, essas podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade. O tema frequentemente retorna à discussão no Congresso Nacional. No Senado, a proposta mais avançada é a PEC 32/2019, de Flávio Bolsonaro, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos, com exceções para crimes hediondos, onde a imputabilidade começaria aos 14 anos. Esta proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que já apresentou um parecer favorável.
Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 32/2015, proposta pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que também está na CCJ, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT), ainda sem parecer apresentado.
