O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu sinal verde para a reativação das nove instituições que oferecem o ensino cívico-militar no estado, além de permitir a ampliação desse modelo. Na terça-feira (20), a juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, anulou uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que, em dezembro, havia suspendido a implementação desse formato nas escolas mineiras.
Em sua decisão, a juíza enfatizou que a escolha sobre os modelos de gestão educacional é uma prerrogativa do Executivo e que a proposta de ensino cívico-militar está “aparentemente em conformidade com a legislação vigente”. Esta decisão foi tomada após um recurso interposto pelo Governo de Minas contra a decisão anterior do TCE.
A magistrada também destacou os limites da intervenção do TCE, afirmando que o tribunal deve atuar somente quando houver uma evidência concreta de prejuízo ao erário público. Segundo ela, a atuação do órgão deve ser restrita a “ilegalidades em questões financeiras, orçamentárias, contábeis ou patrimoniais”.
Adicionalmente, a juíza expressou preocupação com o futuro educacional de 6.083 alunos já matriculados nas nove escolas em funcionamento, observando que a interrupção do modelo poderia desorganizar todo o planejamento para o ano letivo de 2026.
As escolas onde o modelo cívico-militar está em prática incluem a E.E. Assis Chateaubriand e a E.E. Princesa Isabel, ambas em Belo Horizonte; a E.E. Padre José Maria de Man e a E.E. Professora Lígia Maria Magalhães, localizadas em Contagem; além das E.E. dos Palmares, em Ibirité; E.E. Wenceslau Braz, em Itajubá; E.E. Cônego Osvaldo Lustosa, em São João del-Rei; E.E. Olímpia de Brito, em Três Corações; e E.E. Governador Bias Fortes, em Santos Dumont.
Em agosto, uma decisão individual do conselheiro Adonias Monteiro suspendeu os planos de expansão das escolas cívico-militares após uma ação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Em dezembro, o pleno do tribunal reafirmou essa decisão, interrompendo o modelo nas nove unidades já existentes.
O conselheiro Adonias Monteiro, relator do projeto, argumentou que não há legislação que suporte a implementação do programa com a devida previsão orçamentária, além de questionar a convocação de militares da reserva para atuar como supervisores e monitores nas escolas.
As consultas feitas à comunidade escolar sobre a expansão do modelo geraram controvérsias tanto no ambiente educacional quanto no cenário político. Em julho, o tradicional colégio Estadual Central, situado no Centro de Belo Horizonte, rejeitou a adesão ao modelo cívico-militar, com 84% dos pais, alunos e professores votando contra.
