O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a próxima segunda-feira, 12 de janeiro, para analisar o projeto que poderá atenuar as penas dos condenados pelos atos golpistas. Essa proposta, que entra em discussão no momento em que se completam três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, na próxima quinta-feira (8), poderia beneficiar aqueles diretamente envolvidos nas depredações. Além disso, pode resultar em punições mais leves para indivíduos que participaram da organização criminosa responsável pelo golpe de Estado em 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Lula já se manifestou contrariamente à proposta, afirmando que pretende vetá-la. Caso isso aconteça, o Congresso Nacional terá a responsabilidade de deliberar sobre o veto, decidindo se o mantém ou o derruba. Simultaneamente, a proposta enfrenta uma ação de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca impedir seu avanço. Caso seja aprovada, sua validade também poderá ser questionada judicialmente.
O que decidiu o Congresso?
No final do ano passado, tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram um projeto de lei que permite a redução das punições para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus do “núcleo central” da conspiração golpista, além de aqueles envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
Qual é a posição de Lula em relação à proposta?
O projeto foi recebido no Palácio do Planalto em 19 de dezembro e será analisado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Lula já indicou sua intenção de vetar a proposta, o que impediria sua transformação em lei. O veto poderia ser justificado por razões de inconstitucionalidade ou por estar em desacordo com o interesse público, e o governo deve publicar as motivações para essa decisão.
Quais são as opções do Congresso se houver veto?
Se Lula optar pelo veto, a matéria retornará ao Legislativo, onde deputados e senadores terão a tarefa de decidir se mantêm ou derrubam a decisão. Para a derrubada do veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. Caso o veto seja derrubado, a proposta se tornará lei após a promulgação, que pode ser realizada pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado, caso o chefe do Executivo não o faça.
O que ocorre se o projeto for aprovado como lei?
Se a proposta for aprovada e entrar em vigor, especialmente se o veto for derrubado, poderá ser contestada por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e até pelo governo, todos com legitimidade constitucional para questionar a validade das leis no STF. Se a matéria chegar ao Supremo, os ministros irão decidir se a norma está em conformidade com a Constituição; caso contrário, a lei será anulada.
Há questionamentos sobre essa proposta no Supremo?
Sim, líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara apresentaram um mandado de segurança contestando a tramitação do projeto no Senado. Eles alegam irregularidades, como a utilização de uma emenda de redação para alterar um trecho sobre a progressão de regime. Eles argumentam que essa modificação foi de mérito e deveria ter retornado à Câmara. Além disso, apontam a redução dos prazos de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se o STF considerar que houve irregularidades no processo, pode suspender o andamento do projeto.
