Um estudo realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelou falhas estruturais, falta de transparência e fragilidade na evidência de resultados do Programa Mais Médicos para o Brasil, uma das principais iniciativas do governo federal voltadas à contratação de profissionais para a atenção básica. A auditoria, divulgada na quarta-feira (24/12), concluiu que, embora tenha aumentado o número de médicos em regiões carentes, a iniciativa apresentou resultados apenas parciais na diminuição das desigualdades regionais em saúde, mesmo após mais de dez anos de implementação e um investimento de R$ 25,8 bilhões entre 2013 e 2024.
O relatório também menciona que “o ato normativo que regulamenta os artigos 19-A e 19-B da Lei nº 12.871/2013 ainda está em processo de tramitação” e que, até o presente momento, “as indenizações previstas não foram pagas administrativamente”. Segundo a CGU, essa falta de regulamentação compromete a atratividade do programa e expõe sua execução a riscos de irregularidades.
Além disso, a auditoria destaca que o regulamento necessário para efetivar os pagamentos ainda não foi aprovado, e o próprio Ministério da Saúde admitiu que nenhuma indenização foi concedida até agora. A mesma situação se aplica ao recesso anual dos médicos: embora a licença seja concedida na prática, “a regulamentação complementar ainda está em andamento”, o que, segundo o órgão de controle, prejudica a segurança jurídica do programa.
A CGU também identificou sérias deficiências de transparência na Coordenação Nacional do Mais Médicos. Informações fundamentais — como a composição do colegiado, a duração dos mandatos, a existência de vagas não preenchidas e as agendas de deliberação — não estão acessíveis nos canais oficiais.
Para a Controladoria, essa falta de informações infringe os princípios de publicidade e transparência administrativa, além de dificultar o controle social e o monitoramento das decisões estratégicas da política. O Ministério da Saúde reconheceu a falha, mas não forneceu prazos para resolver a questão.
