Na última sexta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a sanção de uma nova lei, já aprovada pelo Congresso, que implementa cortes nas isenções tributárias federais e aumenta a taxação sobre casas de apostas e fintechs. A publicação da sanção ocorreu em uma edição extra do “Diário Oficial da União”.
Em seu despacho, Lula vetou um trecho da lei que permitia a reativação de emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, que somariam cerca de R$ 3 bilhões, conforme informações de deputados. Essa parte foi adicionada pelos parlamentares durante a discussão da proposta que visava reduzir isenções fiscais. Em Brasília, dispositivos como esse, que não se relacionam com o objetivo inicial, são frequentemente referidos como “jabutis”.
Ao justificar o veto, Lula citou uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do “jabuti” relacionado às emendas. Ele argumentou que, apesar das boas intenções dos legisladores, a proposta contraria o interesse público, gerando insegurança jurídica sobre a execução dos pagamentos pendentes, em virtude da decisão do STF em Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF.
O veto ainda será submetido à análise dos deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso, que ocorrerá após o recesso parlamentar, previsto até fevereiro de 2026. Os parlamentares têm a opção de manter ou derrubar a decisão do presidente.
A lei sancionada impõe um limite à concessão de incentivos, definindo uma barreira quando os benefícios tributários excedem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais está em torno de R$ 612 bilhões, equivalente a 4,43% do PIB, e a renúncia fiscal pode chegar a R$ 800 bilhões.
Além disso, qualquer proposta para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverá incluir uma estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos para garantir transparência e monitoramento.
A redução dos incentivos abrange benefícios relacionados ao PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Apoiado por seus defensores, o texto sancionado promete liberar bilhões no Orçamento da União em 2026, com um aumento progressivo da tributação sobre casas de apostas para financiar a seguridade social. A partir de 2026, 1% da arrecadação dessas empresas será destinado à seguridade social, subindo para 2% em 2027 e podendo atingir 3% em anos subsequentes, com um impacto orçamentário estimado em R$ 850 milhões para o próximo ano.
A nova legislação também responsabiliza aqueles que divulgarem casas de apostas operando de maneira irregular no país. Além disso, as fintechs enfrentarão um aumento nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passarão de 9% para 12% até 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028, prevendo um impacto de R$ 1,6 bilhão no próximo exercício.
As empresas de capitalização verão suas alíquotas de contribuição aumentarem para 17,5% até o final de 2027 e para 20% a partir de 2028. A legislação também incrementa a taxa de juros sobre capital próprio das empresas, que passará de 15% para 17,5%, com um impacto orçamentário de R$ 2,5 bilhões no próximo ano, conforme relatado pelo relator da proposta.
