O governador Cláudio Castro, do estado do Rio de Janeiro, assinou a nova legislação que autoriza a inclusão do estado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial desta sexta-feira (26).
Na última segunda-feira (22), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais seis meses as medidas temporárias que garantem a permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suspendem as penalidades impostas pela União, com o objetivo de facilitar a transição para o novo programa.
De acordo com a nota divulgada pelo governo do estado, o Poder Executivo deverá pedir a finalização do RRF para se adequar ao novo modelo, que vem sendo apoiado pelo governo fluminense desde sua proposta inicial.
A legislação estabelece um sistema para limitar o crescimento das despesas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No momento, a dívida pública do estado é de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.
Conforme afirmado pelo governo de Castro, a alteração no modelo de correção da dívida permitirá que os estados continuem a oferecer serviços públicos e a realizar investimentos. Enquanto no RRF a correção é feita com base no IPCA mais 4% ao ano, no Propag essa atualização pode variar entre IPCA mais 0%, 1% ou 2%. No entanto, os estados terão que quitar parte de suas dívidas e seguir regras fiscais e financeiras adicionais.
Além disso, a lei sancionada contempla o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir parte da dívida no momento da adesão ao programa. Essa possibilidade foi viabilizada pela revogação de alguns vetos presidenciais à legislação que institui o Propag.
