Poucos dias antes de ser destituído pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou seu último parecer como legislador. O documento foi protocolado em 4 de dezembro, apenas 14 dias antes de a Mesa Diretora declarar a perda do seu mandato. A proposta estabelece critérios legais para a classificação de armas de fogo e recebeu o aval da Comissão de Segurança da Câmara.
A iniciativa altera o Estatuto do Desarmamento ao definir regras claras para a categorização das armas no país. De acordo com Ramagem, o objetivo é reduzir a capacidade do governo de modificar essas normas por meio de decretos, proporcionando maior segurança jurídica e evitando alterações frequentes na classificação dos armamentos.
No relatório, o então deputado argumentou que a ausência de diretrizes legais possibilitou a imposição de restrições consideradas excessivas desde 2023, incluindo a reclassificação de calibres populares, como o 9mm. Ele destacou que tal medida teve repercussões negativas na autodefesa, no tiro esportivo e no comércio legal de armamentos.
Ramagem perdeu seu mandato por ter permanecido nos Estados Unidos desde setembro, sem autorização para uma missão oficial, o que, segundo a interpretação da Câmara, inviabiliza o exercício do mandato à distância. O ex-deputado viajou para Miami dias antes de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 16 anos de prisão e à perda do cargo, em decorrência de sua participação em um esquema golpista.
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