O limite para a submissão do Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira), que atesta a regularidade das atividades de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, se encerra em 31 de dezembro no Brasil. Este documento é essencial para a manutenção do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) e para o acesso ao seguro-defeso.
Os profissionais devem registrar o Reap no sistema PesqBrasil, onde é necessário inserir informações mensais sobre as quantidades pescadas, as espécies capturadas, bem como os locais e métodos utilizados na pesca. Todo o procedimento é realizado online e requer que o RGP esteja ativo e em conformidade.
Essa medida faz parte das ações de monitoramento e controle para a concessão do seguro-defeso, implementada em outubro após a identificação de possíveis irregularidades na solicitação do benefício. De acordo com Carolina Dória, secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, todos os registros estão sendo verificados, e aqueles que não estão ativos serão cancelados. Somente neste ano, mais de 300 mil RGP inativos foram cancelados. “O seguro-defeso é um direito de quem depende da pesca. Aqueles que não exercem a atividade e mantêm o registro ativo podem ser responsabilizados”, destaca.
Identidade
Além do envio do Reap no sistema, o prazo para o registro biométrico na CIN (Carteira de Identidade Nacional) também se encerra em 31 de dezembro. Este documento é obrigatório tanto para a continuidade do RGP quanto para a apresentação do relatório.
Por meio de uma nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura afirmou que “a implementação da CIN possibilita ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, diminuindo fraudes e assegurando que os recursos sejam direcionados a quem realmente atua na pesca.”
