Lula aprova legislação que permite o porte de armas para policiais legislativos nas assembleias estaduais e na Câmara do DF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a nova lei que permite que policiais legislativos portem armas de fogo nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), conforme publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23). Com essa decisão, o porte de armas se estende a toda a polícia legislativa do Brasil, uma vez que os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já tinham essa permissão. O projeto de lei, que modifica o estatuto do desarmamento de 2003, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro e aguardava apenas a sanção do presidente. O PL já havia recebido a aprovação do Senado anteriormente. Contudo, Lula decidiu vetar partes do texto aprovado pela CCJ que isentavam os policiais da obrigatoriedade de demonstrar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso de armas de fogo, conforme estabelecido pelo estatuto.