O corte de incentivos fiscais, considerado a principal estratégia do governo para equilibrar o orçamento de 2026, recebeu a aprovação do Congresso nesta semana. Essa medida tem o potencial de aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano, além de elevar os tributos sobre empresas de apostas online, fintechs e grandes corporações que remuneram seus sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
A proposta foi sancionada na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, na mesma noite, pelo Senado, seguindo agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia destacado, no início da semana, a importância desse projeto para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no orçamento de 2026.
A seguir, apresentamos os principais aspectos da proposta e suas implicações para empresas, setores e as finanças públicas. O projeto prevê uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que aumenta a carga tributária sobre:
Além disso, estabelece normas mais rigorosas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no Brasil. A diminuição de 10% incidirá sobre os chamados gastos tributários listados no orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando as exceções previstas no texto.
Entre os benefícios que poderão ser afetados estão:
No que tange ao lucro presumido, o texto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parte da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. A redução não terá efeito sobre:
Além disso, benefícios concedidos por tempo determinado a empresas que já atenderam às contrapartidas exigidas por lei serão mantidos.
A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual, passando de 12% para:
A metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social, enquanto a outra metade será direcionada a iniciativas de saúde. O texto também endurece a fiscalização e prevê a responsabilização solidária de quem realizar publicidade ou operar com apostas não autorizadas.
O projeto eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
A alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é utilizado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.
Sim, o texto estabelece que, se os incentivos tributários superarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios ficará proibida, a menos que existam medidas de compensação fiscal.
De acordo com o governo, os benefícios tributários no Brasil podem alcançar R$ 800 bilhões anualmente.
Sim, o projeto aumenta as penas para crimes tributários quando estes envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
A proposta também permite a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, que foram canceladas a partir de 2023, podendo ser quitadas até o final de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres públicos é de cerca de R$ 3 bilhões.
A maior parte das medidas passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. No entanto, as mudanças que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios devem respeitar a noventena: um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrarem em vigor.
*com informações das Agências Câmara e Senado
