A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece como objetivo para 2026 a ampliação da regulação no comércio eletrônico, visando assegurar o cumprimento das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa visão foi compartilhada pelo secretário Paulo Pereira em uma entrevista exclusiva ao R7 Planalto. O foco de sua gestão é enfrentar os desafios impostos pelo universo digital e encontrar soluções para questões que geram um elevado número de queixas.
O secretário expressa preocupação com fraudes online, golpes virtuais e práticas ilegais em plataformas digitais, além de violações de dados dos consumidores. Assim, a intenção é garantir a aplicação eficaz do CDC no e-commerce, assegurando direitos que já são respeitados no comércio físico, como a possibilidade de troca de produtos defeituosos e a oferta de informações adequadas aos consumidores.
Paulo destaca: “As disposições do Código de Defesa do Consumidor são igualmente aplicáveis ao ambiente virtual. A legislação que regula as transações presenciais se estende ao comércio online.” Ele acrescenta: “Temos um campo vasto para atuar e muito a aprimorar, especialmente na garantia dos direitos do consumidor que, embora já estivessem consolidados no mundo físico, enfrentam retrocessos no digital.”
Ele exemplifica que no comércio tradicional é fácil trocar um item com defeito — o cliente simplesmente vai à loja e realiza a troca. “Essas situações eram bem resolvidas, mas atualmente representam um nível de conflito muito maior, pois o consumidor precisa interagir com diferentes marketplaces”, observa.
Um dos desafios que Paulo menciona é a responsabilização de grandes empresas que atuam como intermediárias nas vendas, mas que não assumem responsabilidade por erros ou fraudes ocorridas. O secretário acredita que a Senacon possui um papel crucial, graças ao seu poder de regulação e supervisão.
Uma das iniciativas que a secretaria irá desenvolver será o mapeamento das principais reclamações recebidas pelos canais oficiais, com o intuito de organizar grandes conciliações coletivas em setores estratégicos, como bancos, saúde, energia elétrica e telecomunicações. A secretaria também estuda a criação de processos específicos para receber denúncias de comércio ilegal online e acelerar a retirada de produtos irregulares, além de colaborar com órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e a Anvisa.
“Não se trata de criar um ambiente digital sem regras. As mesmas garantias que protegem o consumidor nas lojas físicas devem ser aplicadas na internet”, enfatizou. A expectativa da Senacon é que, ao longo de 2026, essas ações promovam um ambiente de consumo mais seguro, com menos fraudes, maior responsabilização das plataformas digitais e respostas mais ágeis para as questões que afetam milhões de consumidores no Brasil.
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