Desde 2022, o Projeto de Lei do Streaming (PL 2.331/2022) está em discussão no Congresso e se tornou um dos assuntos mais debatidos no setor cultural nos últimos tempos. A proposta, que visa regular a atuação das plataformas no Brasil e estabelece uma taxa sobre seus lucros, ganhou destaque após os comentários do ator Wagner Moura, que expressou seu descontentamento.
A versão mais recente do texto, elaborada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovada na Câmara em novembro e agora aguarda votação no Senado. No entanto, a análise foi adiada para 2026, uma vez que o recesso parlamentar se inicia na próxima terça-feira (23/12) e se estende até fevereiro.
A controvérsia gira em torno do formato da regulamentação. Embora exista um consenso sobre a importância de regras para o setor de streaming, artistas, produtores e organizações do audiovisual levantam preocupações sobre a alíquota considerada insuficiente e as lacunas que permitem que as plataformas retenham parte dos recursos que deveriam ser utilizados para apoiar o mercado independente.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu a necessidade da regulamentação, mas ressaltou que o ministério não está diretamente envolvido na elaboração do texto. “Estamos focados nesse assunto, buscando melhorias nas propostas apresentadas”, afirmou. “A elaboração da proposta cabe ao relator. Nós, do ministério, apenas defendemos ajustes que consideramos relevantes.”
O projeto propõe a cobrança de uma taxa sobre o faturamento bruto das plataformas, com uma alíquota de 4% para serviços de assinatura, como Netflix, Prime Video, Globoplay e Disney+, e de 0,8% para plataformas gratuitas, como YouTube e TikTok. O governo federal argumenta que essa taxa deveria ser unificada em 3% para todas as empresas.
A cobrança é feita por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), um mecanismo existente desde 2001. O PL introduz uma nova categoria, a Condecine-streaming, especificamente para plataformas digitais. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que financia produções nacionais. Contudo, especialistas consideram que a alíquota proposta não reflete a real dimensão do mercado brasileiro, que, por exemplo, contava com aproximadamente 25 milhões de usuários da Netflix em 2024.
Outro ponto controverso é a possibilidade de dedução. O texto permite que até 60% do valor devido seja reinvestido pelas plataformas em produções nacionais de sua escolha, com até 40% desse montante podendo ser destinado a conteúdos originais. O restante deve ser alocado em projetos independentes e na capacitação de mão de obra. As plataformas gratuitas não têm essa opção.
Na prática, o projeto pode direcionar uma parte significativa dos recursos destinados ao incentivo do mercado nacional para produções das próprias plataformas de streaming, como “Tremembé” e “Os Donos do Jogo”, séries brasileiras produzidas pelo Prime Video e Netflix, ambas de origem estadunidense.
Diante da reação desfavorável, o governo divulgou uma nota defendendo a remoção da possibilidade de investimento em conteúdos próprios das grandes plataformas e a adoção de uma alíquota padronizada de 3% para todas as empresas.
Tiago de Aragão, um dos diretores da Associação de Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), argumenta que a unificação pode minimizar distorções. “Taxar igualmente as diversas plataformas evita brechas regulatórias e assegura que o fomento acompanhe a convergência digital, embora o percentual de 3% ainda seja inferior ao potencial de investimento”, analisa.
Além disso, o PL estabelece que os catálogos das plataformas devem conter pelo menos 10% de obras nacionais, com um prazo de seis anos para adequação. Um relatório da Ancine de 2024 revelou que apenas o Globoplay ultrapassa essa marca, com 28%. A Netflix conta com 3% e o Prime Video, com 4%. Outro aspecto importante é a imposição de uma janela obrigatória de nove semanas entre a estreia nos cinemas e a disponibilidade nas plataformas de streaming.
A proposta gerou reações intensas no meio artístico e evidenciou divisões internas no setor. Wagner Moura se destacou como um dos principais críticos, publicando um vídeo no dia 10 de dezembro, no qual descreveu a alíquota como “excessivamente baixa” e pediu um maior envolvimento do governo.
O ator também se opôs à possibilidade de as plataformas utilizarem os recursos em produções próprias, afirmando que esse dinheiro deveria ser destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual e à promoção da produção independente no Brasil.
Após a divulgação do vídeo, áudios de Paula Lavigne, empresária da música e esposa de Caetano Veloso, começaram a circular online, sugerindo que o vídeo de Moura foi incentivado pela deputada estadual Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e por Paulo Alcoforado, diretor da Ancine, com o intuito de enfraquecer a ministra Margareth Menezes.
Em resposta a essas alegações, a Associação Paulista de Cineastas (Apaci) defendeu os mencionados e classificou os áudios como difamatórios. “É uma clara tentativa de deslegitimar o debate público e atacar aqueles comprometidos com a criação de uma regulação justa e adequada ao audiovisual brasileiro”, afirmou a nota.
A controvérsia transcendeu o debate nacional, com organizações como o European Producers Club (EPC) e a European Audiovisual Production (Cepi) expressando apoio à produção independente e criticando o texto do PL.
Atualmente, 17 países europeus possuem mecanismos semelhantes à Condecine, com alíquotas que variam de 0,5% a 25%, dependendo do tamanho do mercado. No Brasil, o Conselho Superior de Cinema chegou a sugerir uma taxa de 12%, considerada mais adequada considerando a relevância do país no cenário global.
Apesar das críticas e divergências, especialistas concordam que a regulamentação é uma necessidade. “Não podemos permitir que o maior mercado audiovisual da América Latina opere sem diretrizes nacionais no ambiente digital. A aprovação deste projeto é o primeiro passo para tirarmos o Brasil desse vazio regulatório”, conclui Tiago.
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