Ao finalizar os trabalhos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2025, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), realizou uma coletiva de imprensa com um tom de renovação, após um semestre repleto de iniciativas relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Nesta quinta-feira (18), último dia de atividades no plenário do ano, o deputado enfatizou que a responsabilidade pela gestão fiscal do estado agora recai sobre o governador Romeu Zema (Novo).
Tadeuzinho ressaltou a importância do Propag como uma alternativa que surgiu em resposta à resistência dos parlamentares em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), considerado pelo governo de Minas durante os primeiros seis anos sob Zema como a principal solução para a dívida do estado com a União, que atualmente é estimada em quase R$ 180 bilhões.
“Quando o Propag foi introduzido, esta casa rejeitou o Regime de Recuperação Fiscal e hoje o enterramos de uma vez por todas. Estamos moldando o futuro de Minas Gerais e das próximas gerações. Agora, é responsabilidade do governo implementar as propostas do Propag, que vão além de simplesmente não pagar juros. O Propag oferece oportunidades e fôlego para que Minas Gerais discuta questões prioritárias e necessárias. A partir de agora, devemos deixar de lado as conversas sobre dívidas e focar nas soluções que realmente impactam a vida dos mineiros”, afirmou o presidente da ALMG.
O RRF nunca foi votado na Assembleia e, em agosto de 2024, Zema conseguiu a adesão por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). Este regime impõe medidas de austeridade que limitam investimentos públicos, congelam salários de servidores e não garantem o pagamento real da dívida ou sua redução. O Propag foi concebido em 2024 como uma alternativa, resultado do diálogo entre a Assembleia e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Relembrando a boa relação com os governos estadual e federal, Tadeuzinho mencionou que a Assembleia aprovou mais de dez projetos enviados por Zema para facilitar a adesão do estado ao programa de refinanciamento. Ele também destacou que diversas propostas foram ajustadas devido à resistência dos deputados em aceitar a forma como foram apresentadas pela Cidade Administrativa.
“A Assembleia autorizou o Estado, incluindo todos os projetos que foram aprovados aqui. Dos 14 que chegaram, votamos 10 e para os outros quatro, firmamos um acordo para que não precisassem ser votados. Por exemplo, dissemos não à privatização da Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais) e à retirada do referendo da Cemig, que também era um pedido do Estado para tentar aderir ao Propag. Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para garantir a melhor adesão possível”, ressaltou.
Durante o segundo semestre, a Assembleia aprovou projetos relacionados ao Propag, como a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG); a privatização da Copasa; e a federalização da Codemig e da Minas Gerais Participações (MGI), além da própria entrada no programa, que implica na saída do RRF.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) surgiu como uma solução às dificuldades enfrentadas pelo governador Romeu Zema (Novo) para obter a aprovação da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Considerado excessivamente rigoroso pelos parlamentares, o RRF, instituído durante o governo de Michel Temer (MDB), impõe restrições orçamentárias severas aos estados endividados, como contenção de investimentos e congelamento de salários de servidores.
Diante da impossibilidade de adesão pelo Legislativo, Zema buscou a aprovação do RRF via Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, colocando Minas ao lado de Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos sob o regime. Simultaneamente, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), e o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a desenvolver o que se tornaria o Propag.
O projeto de lei complementar que instituiu o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, parcialmente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril. O programa visa criar condições para que os estados endividados com a União possam parcelar suas dívidas em até 30 anos, estabelecendo mecanismos para a redução dos juros sobre as parcelas, que atualmente são calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% do total da dívida anualmente.
Os estados devem decidir sua adesão ao Propag até o fim deste ano, podendo optar por diferentes modelos, todos possibilitando a diminuição dos juros reais ao eliminar os quatro pontos percentuais adicionais. O modelo em discussão pelo governo mineiro prevê uma redução de dois pontos percentuais após o pagamento de pelo menos 20% do total da dívida, que atualmente gira em torno de R$ 175 bilhões, significando que Minas precisaria quitar R$ 35 bilhões para atingir tal meta.
Esse pagamento pode ser realizado por meio da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida ou pela privatização de bens, com os recursos sendo utilizados para a redução do débito. Nesse cenário, as polêmicas sobre a venda de imóveis do estado, a Copasa e a federalização da Codemig têm dominado os debates no Legislativo mineiro.
Além disso, um ponto percentual adicional pode ser abatido se a economia gerada pela redução dos juros for reinvestida no estado, aplicando os recursos economizados em áreas críticas como segurança pública, ensino profissionalizante e infraestrutura. Por fim, um último ponto percentual pode ser eliminado com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, estabelecido pelo próprio Propag como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso, visando atender a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa uma iniciativa que favorecia as unidades federativas endividadas. Os valores destinados a esse fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
