A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) iniciou uma disputa institucional com o Governo do Estado e o Ministério Público do Ceará (MPCE) após uma decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que permitiu a gravação de conversas entre advogados e indivíduos encarcerados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima. Essa deliberação foi tomada pela 3ª Câmara Criminal, que atendeu a um pedido do MPCE.
A OAB já apresentou um recurso contra essa decisão e está considerando levar o caso a instâncias superiores. A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, expressou em comunicado que essa autorização infringe as prerrogativas da advocacia e compromete garantias constitucionais. “Essa decisão desrespeita o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, a Lei de Execução Penal e prejudica o direito à ampla defesa”, enfatizou.
Christiane também argumentou que estratégias de segurança não devem comprometer o direito de defesa e criticou a generalização implícita no monitoramento das comunicações. “Não é aceitável que terceiros tenham acesso prévio às conversas entre advogado e cliente. Caso haja irregularidades, a OAB possui mecanismos próprios para apuração. O que não se pode aceitar é uma presunção coletiva de ilegalidade”, disse.
Por outro lado, o Estado e o Ministério Público defendem que essa medida contribuirá para o combate ao crime. Em uma recente visita à unidade prisional, o procurador geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, ressaltou as vantagens do sistema. “Essa é uma ação estratégica para desmantelar a cadeia de comando entre os líderes de facções e o mundo exterior. Com esse nível de monitoramento, o Estado do Ceará avança de forma significativa no combate à criminalidade organizada e reafirma o papel fundamental do Ministério Público nesse processo”, afirmou o PGJ na ocasião.
Márcio Vitor Meyer, diretor de Prerrogativas da OAB-CE, lembrou que, em primeira instância, o pedido do MPCE havia sido negado pela Vara da Corregedoria dos Presídios, e que a autorização do TJCE representa uma mudança nesse entendimento. Ele afirmou que a OAB irá recorrer em todas as instâncias necessárias.
A Ordem reafirma seu compromisso em defender as prerrogativas profissionais e o Estado Democrático de Direito, evitando a politicização do assunto. O caso deve se intensificar no Judiciário, criando tensões nas relações entre a advocacia, o Ministério Público e a administração penitenciária no Estado.
