Nesta quarta-feira (17), representantes de quatro grupos políticos na Câmara dos Deputados protocolaram um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos do Projeto de Lei 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. A ação foi iniciada pelos deputados Lindbergh Farias (PT), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB) e Talíria Petrone (PSOL).
No documento, os parlamentares alegam a presença de falhas formais significativas no processo legislativo que ocorreu no Senado Federal, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Eles afirmam que houve uma violação do bicameralismo constitucional e do devido processo legislativo, o que impacta diretamente réus envolvidos na chamada trama golpista, que ainda estão com processos em andamento no STF.
Os autores do Mandado de Segurança destacam que uma emenda aprovada na CCJ do Senado foi erroneamente classificada como “emenda de redação”, mas, na verdade, alterou de forma significativa o conteúdo da proposta, ao modificar critérios de execução penal e excluir diversos tipos penais do alcance da norma. Para os deputados, essa manobra visou evitar que o projeto retornasse obrigatoriamente à Câmara dos Deputados, suprimindo uma fase crucial da deliberação legislativa e enfraquecendo o papel constitucional da Casa que iniciou o processo. A ação também critica a supressão indevida do prazo regimental para vista na CCJ, que ocorreu sem a devida decretação de urgência e sem justificativa clara. Segundo os parlamentares, isso limitou o debate e infringiu as prerrogativas das minorias no Parlamento.
O Plenário do Senado aprovou o PL da Dosimetria na mesma data, com 48 votos favoráveis e 25 contrários. Esta proposta modifica os critérios para a aplicação de penas e pode resultar na diminuição de condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Após a aprovação, o texto segue agora para a sanção presidencial.
Para os autores do Mandado de Segurança, a soma das irregularidades configura uma fraude ao processo legislativo e gera um risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em andamento no STF. Eles solicitam uma liminar para suspender os efeitos da tramitação e anular os atos realizados no Senado. Os deputados enfatizam que não contestam o mérito do projeto, mas sim o procedimento utilizado. De acordo com eles, o controle jurisdicional se faz necessário para salvaguardar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito.
Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o pedido.
