O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que introduz cortes nos benefícios fiscais. A proposta estabelece uma diminuição de 10% nos incentivos tributários ao longo de dois anos, com uma redução de 5% em 2025 e outra de 5% em 2026. Após a análise de um destaque, o texto será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Essa iniciativa faz parte do plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a anulação, ocorrida em outubro, da Medida Provisória (MP) que serviria como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os parlamentares que apoiam o governo articularam a votação para que a nova medida já impacte o Orçamento de 2026, cuja análise está agendada para esta quinta-feira (17/12).
A proposta chegou ao plenário do Senado após um consenso entre o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e a oposição. Em troca, também será discutido um projeto de lei que trata da dosimetria, que propõe a redução das penas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator do corte dos benefícios fiscais foi o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que fez apenas ajustes de redação e optou pela rejeição das mais de 30 emendas apresentadas, evitando assim que o texto retornasse à Câmara.
O pacote de medidas está dividido em três eixos principais: cortes de despesas, diminuição de benefícios tributários e aumento da tributação sobre apostas e fintechs. Inicialmente, a intenção era tratar os dois últimos tópicos em propostas separadas, mas o chefe da equipe econômica do governo compareceu pessoalmente à Câmara na terça-feira (16/12) para alinhar o parecer com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As novas medidas devem garantir uma arrecadação total estimada em R$ 22,45 bilhões para o governo. Deste total, R$ 17,5 bilhões virão da redução de benefícios fiscais, R$ 1,6 bilhão da taxação de fintechs, R$ 2,5 bilhões do aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões da elevação da tributação sobre apostas esportivas.
As reduções nos benefícios fiscais afetarão os seguintes tributos: a fatia das operadoras de apostas de quota fixa, que atualmente é de 88%, será diminuta gradativamente, com 1% da arrecadação líquida destinada à Seguridade Social em 2026, 2% em 2027 e 3% em 2028, além dos 12% já estabelecidos no marco regulatório aprovado em 2023. Assim, as empresas manterão 85% dos seus ganhos ao final do processo.
As instituições financeiras tradicionais continuarão com uma tributação de 20%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento terão uma alíquota de 17,5% até 2027, passando para 20% a partir de 2028. Para as administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação e outras sociedades definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo as fintechs, a tributação será de 12% até 2027, aumentando para 15% a partir de 2028.
O texto também estabelece que os juros pagos ou creditados a um beneficiário, como os Juros sobre Capital Próprio (JCP), terão imposto de renda retido na fonte à alíquota de 17,5%, um aumento em relação ao atual percentual de 15%.
Além disso, a proposta modifica as regras referentes aos restos a pagar de emendas, que são despesas previstas no orçamento e não quitadas nos anos anteriores. A partir de agora, os valores que foram inscritos desde 2019 e cancelados poderão ser revalidados e pagos até o final de 2026. Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para todos os projetos, os órgãos poderão combinar diferentes fontes para priorizar obras estruturantes.
