Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) em relação ao Projeto de Lei 2.162 de 2023, que altera as normas de dosimetria penal e a progressão de regime para crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito, com a votação de 17 a 7. Com essa decisão, o texto avança para a votação no plenário do Senado. Amin, como relator, apresentou um parecer que se foca em justificar e embasar mudanças técnicas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, afastando qualquer interpretação que sugira anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Durante a análise do parecer, o presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), expressou sua oposição à proposta de alteração da dosimetria penal. Embora tenha conduzido a sessão, Otto criticou o conteúdo do projeto e a maneira como a votação foi realizada. Ele também levantou preocupações sobre a ausência de parlamentares da base governista durante a deliberação, afirmando que essa falta de apoio não favoreceu a defesa do projeto, o que, segundo ele, influenciou o resultado.
No seu relatório, Amin defende que a proposta é constitucional e está alinhada com o princípio da individualização da pena, conforme estipulado na Constituição. Ele esclarece que o texto não extingue crimes nem anula condenações, mas revisa critérios objetivos para o cálculo das penas e a progressão de regime, especialmente em relação a réus primários. O senador argumenta que a dosimetria penal deve reconhecer diferentes níveis de participação em crimes, evitando punições automáticas ou desproporcionais, ressaltando que a aplicação atual das penas tem levado a condenações excessivas, mesmo para aqueles sem papel de liderança, organização ou financiamento.
Com a aprovação do parecer por 17 votos a 7 na CCJ, o Projeto de Lei da dosimetria agora segue para o plenário do Senado, onde os senadores decidirão se mantêm o texto como está ou implementam novas alterações antes de enviá-lo para sanção presidencial. A previsão é que a votação ocorra ainda hoje.
