O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou, nesta quarta-feira (17), um voto divergente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sugerindo a rejeição total do PL 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. Para o parlamentar, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados enfraquece as penalidades para crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito e envia uma mensagem de conivência com os ataques às instituições, especialmente em relação aos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Esse documento serve como um parecer alternativo ao relatório oficial e pede que o Senado rejeite completamente o projeto. De acordo com Rogério, as modificações propostas não são meramente ajustes técnicos no sistema penal, mas uma decisão política consciente para amenizar as consequências para aqueles condenados por crimes de natureza golpista. Em seu voto, o senador recorda que a versão original do projeto, apresentada pelo deputado Marcelo Crivella, previa uma anistia abrangente para os participantes e apoiadores de manifestações políticas e eleitorais desde 30 de outubro de 2022, englobando também aqueles que contribuíram com recursos financeiros, logística ou divulgação em redes sociais.
Após receber críticas, a Câmara aprovou um substitutivo que abandonou a anistia explícita e optou por uma nova abordagem: modificar as regras de dosimetria para diminuir as penas aplicadas a crimes como golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Essas alterações permitem que, quando tais crimes ocorrerem em um contexto semelhante, as penas não sejam acumuladas e ainda possibilitam reduções significativas quando os atos acontecerem em meio a uma multidão, desde que o condenado não seja identificado como líder ou financiador.
Para Rogério Carvalho, a proibição do acúmulo de penas distorce a lógica do Código Penal, uma vez que os crimes de golpe de Estado e a abolição violenta da ordem democrática protegem interesses jurídicos distintos. Na visão do senador, quando cometidos de forma conjunta, esses crimes deveriam resultar em punições mais severas, e não em penas mais brandas. O parlamentar argumenta que o projeto trata múltiplos ataques à democracia como um único evento atenuado, desvalorizando a gravidade dessas ações e esvaziando o caráter excepcional que deve acompanhar os crimes contra a ordem constitucional.
Outro aspecto fortemente criticado no voto é a norma que permite uma redução de pena de um terço a dois terços para crimes cometidos em meio a uma multidão. Segundo Rogério, essa regra reverte a tradição do Direito Penal, que historicamente agrava a penalização para crimes cometidos em grupo, devido ao aumento do risco e ao potencial de danos. Para o senador, o texto transforma a multidão em uma proteção legal e transmite uma mensagem perigosa: quanto maior o número de envolvidos e mais difusa a autoria, menor a responsabilização individual. Ele alerta que essa situação pode fomentar a impunidade organizada e a utilização política de grandes mobilizações violentas.
O voto também critica mudanças na Lei de Execução Penal, como a redução do tempo mínimo para progressão de regime, que volta a exigir, na maioria dos casos, apenas o cumprimento de um sexto da pena. Na prática, isso reduz de 25% para cerca de 16% o tempo necessário para a progressão em diversos crimes violentos. Além disso, o texto permite a remição de pena por trabalho ou estudo realizado durante o cumprimento de prisão domiciliar. Para Rogério, essas modificações não são respaldadas por dados, estudos ou exigências constitucionais e comprometem a função preventiva da pena, além de criar um sistema de privilégios incompatível com a gravidade dos crimes abordados.
Em um dos trechos do parecer, Rogério Carvalho afirma que o PL 2.162 de 2023 se insere em um contexto mais amplo de erosão das bases institucionais da democracia brasileira, um processo que, segundo ele, foi acelerado durante o governo Jair Bolsonaro. Para o senador, a suavização das penas para golpistas por meio de legislação não pacifica o país, mas sim incentiva a repetição de ataques às instituições. Ao concluir seu voto, Rogério enfatiza que legislar é uma questão de escolha e que o Senado deve decidir entre proteger a Constituição ou contribuir para sua desvalorização.
