Durante uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (17), o senador Rodrigo Pacheco (PSD) destacou a necessidade de ajustes na legislação que estabelece punições para aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito. A comissão está discutindo o projeto de dosimetria, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e propõe a diminuição das penas para indivíduos condenados pelos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Pacheco lembrou que as normas que asseguram a defesa do Estado de Direito foram elaboradas pelo Congresso Nacional, desempenhando um papel essencial no “combate aos atos autoritários e antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023”. No entanto, ele reconheceu que a legislação atual apresenta excessos por não estabelecer gradações nas penalidades relacionadas a crimes contra a democracia.
“Minha intenção nesta comissão é compartilhar a razão de ser deste projeto, o contexto em que se insere e o papel que desempenhei como presidente do Senado. É importante expressar meu profundo desconforto com a situação que o Congresso Nacional enfrenta em relação a este projeto. Essa discussão existe porque, em 2021, os membros desse Congresso tiveram a coragem de revogar a Lei de Segurança Nacional, um resquício antidemocrático, e introduzir no ordenamento jurídico brasileiro uma série de normas que visam proteger nossa democracia contra investidas antidemocráticas”, afirmou Pacheco.
Ele continuou, ressaltando que a lei criada incluiu alterações no Código Penal, com tipos penais que previam penas severas, variando de 4 a 12 anos, que serviram como base normativa para as condenações decorrentes dos eventos de 8 de janeiro. “Essa iniciativa foi exclusivamente do Congresso; não partiu do Executivo e não poderia, de forma alguma, ser do Judiciário”, completou o senador mineiro.
Pacheco frisou que o projeto de dosimetria não se trata de uma anistia ampla, como alegaram os defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas sim de uma reavaliação para assegurar punições proporcionais às ações de cada indivíduo. “Todos nós assistimos a uma série de atentados antidemocráticos que culminaram no dia 8 de janeiro, resultando em condenações que, em minha opinião, eram inevitáveis. Entretanto, houve certa perplexidade ao ver pessoas que apenas participaram de forma menos organizada receberem penas extremamente longas, como 14, 15 ou até 17 anos de reclusão”, comentou o senador.
Ele enfatizou sua defesa das instituições democráticas, lembrando dos custos políticos, eleitorais e pessoais que enfrentou por sua posição. “No entanto, não posso ignorar que a legislação que elaboramos em 2021 deixou de considerar certos aspectos que evitariam a mesma responsabilização para alguém que liderou um golpe de Estado e para outro que, influenciado por uma multidão tumultuada, também cometeu o mesmo crime”, argumentou Pacheco.
“Existem pessoas encarceradas com penas de até 17 anos que poderiam ter recebido punições mais justas, dadas as circunstâncias de seus atos. Essa é a razão pela qual a revisão é urgente. Embora essas pessoas tenham ferido a democracia e as instituições, como ex-presidente do Senado, não desejo que suas penas sejam desproporcionais. Nosso objetivo aqui é reconhecer que a legislação que apresentamos em 2021 precisa ser ajustada e modernizada, permitindo uma gradação justa das responsabilidades relacionadas aos eventos de 8 de janeiro. Este processo não é apenas um caminho para a pacificação, mas também uma necessária adequação legal para os casos concretos”, concluiu Pacheco.
