Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, o qual estabelece as diretrizes para o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto-base foi aprovado na segunda-feira (15), mas ainda restava a análise dos destaques, que são solicitações dos parlamentares para discutir trechos específicos da proposta na tentativa de modificar sua redação final. Um dos principais pontos debatidos foi a definição de um limite para a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.
Durante a passagem do projeto pelo Senado, os legisladores estabeleceram uma alíquota máxima de 2%, mas o relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), decidiu retirar essa restrição. O Partido Liberal tentou reverter essa decisão com um destaque, mas a proposta foi rejeitada por 242 votos a 221.
Por consenso, os deputados optaram por aprovar um destaque do PL que mantém uma alíquota reduzida para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), conforme já aprovado no Senado, diminuindo a taxa de 8,5% para 5%. Além disso, a proposta aprovada garante que clubes associativos tenham o mesmo tratamento tributário das SAFs, estabelecendo uma equiparação entre clubes-empresa e associações tradicionais.
Com base em um acordo, a Casa também rejeitou um destaque do PL relacionado à importação de direitos de jogadores. O texto que foi aprovado determina que a receita da venda de atletas será considerada na base de cálculo para a cobrança.
Além disso, a Câmara aceitou um destaque proposto pelo PT, mantendo o texto do Senado que atribui aos ministérios da Fazenda e da Saúde a responsabilidade de determinar quais medicamentos estarão isentos do IBS/CBS em relação ao tratamento de certas doenças.
