Deputados aprovam proposta que reduz isenções fiscais e libera R$ 22,45 bilhões para o Orçamento de 2026

Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que elimina isenções fiscais federais e eleva a tributação sobre casas de apostas e fintechs. O texto será encaminhado ao Senado Federal para avaliação.
A aprovação dessa iniciativa é crucial para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano e possibilitar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana.
O Senado deverá revisar o projeto ainda hoje para que a sessão do Congresso Nacional, que discutirá a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira (18), possa ocorrer sem atrasos.
Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto estipula que as isenções fiscais poderão ser prorrogadas por um máximo de cinco anos, exceto quando se referirem a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais.
💰 De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os benefícios e incentivos fiscais federais somam cerca de R$ 612 bilhões, representando 4,43% do PIB. A Receita Federal acredita que a renúncia pode ser ainda maior, alcançando R$ 800 bilhões.
Além disso, a proposta impõe um limite à concessão de incentivos, estabelecendo um bloqueio quando os benefícios fiscais ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
A redução proposta é cumulativa: setores atualmente isentos ou com alíquota zero passarão a ter uma alíquota de 10% do sistema padrão de tributação; setores com alíquotas reduzidas verão a aplicação de uma alíquota que resulta de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota padrão; setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução prevista em suas legislações específicas; e setores que usufruem de créditos financeiros ou tributários, incluindo créditos presumidos ou fictícios, terão seu aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, com a perda do valor não utilizado; além disso, setores com redução de tributo devido terão uma aplicação de 90% da redução prevista nas legislações específicas. Setores sob regimes especiais terão um aumento de 10% na porcentagem da receita bruta, e aqueles com base de cálculo presumida terão seus percentuais de presunção elevados em 10%.
O texto também exige que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais inclua uma estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano e nos dois anos subsequentes, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
🖊️ Ademais, as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos devem incluir estimativas de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
As reduções de incentivos abrangem benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, IPI e contribuições previdenciárias.
Taxação das apostas
O projeto prevê um aumento gradual da tributação sobre casas de apostas com o objetivo de financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das empresas deverá ser destinado a essa área, subindo para 2% em 2027 e até 3% posteriormente. O impacto orçamentário, conforme informado pelo relator, será de R$ 850 milhões no ano seguinte.
O texto ainda estabelece diretrizes que responsabilizam indivíduos e empresas que publicitam casas de apostas que operam fora da legalidade no país. De acordo com a proposta, pessoas físicas ou jurídicas que promovam essas casas irregulares terão que pagar impostos sobre a exploração das apostas e sobre os prêmios líquidos obtidos.
Aumento de tributos para fintechs
O projeto também propõe o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. A alíquota, que atualmente é de 9%, passará para 12% até 31 de dezembro de 2027 e, a partir de 1º de janeiro de 2028, será de 15%. O impacto dessa medida, segundo o relator, está estimado em R$ 1,6 bilhão para o próximo ano.
As empresas de capitalização terão alíquotas de 17,5% até o final de 2027 e de 20% a partir de 2028.
Juros sobre capital próprio
O projeto também eleva os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%, com um impacto orçamentário de R$ 2,5 bilhões para o ano seguinte, conforme o relator.
A votação gerou protestos entre os deputados, uma vez que o parecer do projeto não foi apresentado antes do início da votação. O relatório foi disponibilizado somente após o início do pleito.
Diante das divergências em torno do texto, a sessão foi suspensa para negociações conduzidas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).