Nesta terça-feira (16), a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou o deputado Eduardo Bolsonaro réu sob a acusação de coação. A DPU solicitou a rejeição da denúncia, argumentando que as críticas ao Judiciário são amparadas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.
A Procuradora-Geral da República (PGR) denunciou que Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, atualmente residindo nos Estados Unidos, colaboraram com autoridades americanas para fomentar um clima de instabilidade e medo, sugerindo represálias internacionais contra figuras brasileiras e o isolamento do país, com a intenção de obstruir condenações relacionadas a uma tentativa de golpe.
A PGR afirmou que essa estratégia tinha o objetivo de intimidar o Judiciário para proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai do deputado. Em novembro, a denúncia da PGR foi acolhida por unanimidade pelos ministros.
A DPU apresentou embargos de declaração, solicitando esclarecimentos sobre possíveis omissões e contradições na decisão. Como Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e não constituiu defesa própria, a DPU assumiu a responsabilidade por sua defesa no STF.
A Defensoria argumenta pela rejeição da acusação e alega que os ministros não abordaram o ponto de que as ações do deputado estariam resguardadas pelo exercício regular do direito e da liberdade de expressão, conforme garantido pela imunidade parlamentar. A DPU destacou que críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas fazem parte do debate democrático.
“A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Juízes, assim como qualquer autoridade, estão suscetíveis a críticas no contexto democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre questões de interesse nacional, especialmente quando realizadas por um membro do Congresso Nacional, infringe a liberdade de expressão e o pluralismo político. A redação da denúncia classifica como crime condutas que são protegidas pela Constituição”, afirma o recurso.
O pedido da DPU será analisado pela Primeira Turma do STF, mas ainda não há uma data definida para essa análise.
