Na última terça-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manifestou sua oposição à proposta de “atenuantes em penas” durante o julgamento do último núcleo da trama golpista. Sua crítica se insere no contexto da discussão sobre o Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe a redução das sanções para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
Moraes argumentou que a diminuição das penas estabelecidas em processos justos enviaria uma mensagem de que o Brasil aceitaria novos flertes com a democracia. “Não podemos continuar com discursos que minimizem penas que foram aplicadas após um devido processo legal, onde houve ampla defesa. Isso enviaria um sinal à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos desafios à democracia”, disse o ministro.
A proposta da Dosimetria, que foi aprovada pela Câmara na semana passada, ainda aguarda análise no Senado. Em resposta a essa proposta, senadores estão se organizando para solicitar um pedido de vista na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que poderia adiar a discussão até 2026, dependendo do tempo concedido.
Após sua aprovação na Câmara, o projeto enfrenta obstáculos para seu avanço no Senado. Além das críticas sobre as lacunas que poderiam beneficiar crimes considerados exceções, há resistência em aprovar algo que atinja os responsáveis pela trama golpista já julgada e condenada pelo STF.
Um dos senadores, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), planeja apresentar um pedido de vista, defendendo que a redução de penas deveria se aplicar apenas aos condenados mais diretamente envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também criticou a pressa na discussão e promete apresentar um voto em separado, defendendo a rejeição da proposta.
O relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), já se comprometeu a remover do projeto quaisquer dispositivos que possam beneficiar outros crimes além daqueles relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele afirmou: “O projeto da Câmara abrange diversos tipos penais, desde corrupção até exploração sexual. Isso não será aceito. Tenho certeza de que nenhum senador se sentirá à vontade para votar a favor desse espectro mais amplo que não está relacionado à trama golpista”.
Juristas e representantes do Ministério da Justiça haviam alertado sobre as brechas que o texto poderia criar, favorecendo condenados por crimes sexuais, ambientais, corrupção e lavagem de dinheiro. “Infelizmente, o texto que chegou da Câmara, supostamente para reduzir a pena de pessoas como Débora [conhecida como Débora do Batom] ou do presidente Jair Bolsonaro, na verdade, abrange uma gama maior de infrações penais”, enfatizou o parlamentar.
