O deputado Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara dos Deputados, protocolou nesta terça-feira (16) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, direcionado à Mesa Diretora da Câmara, alegando inação na aplicação da Constituição em relação ao deputado Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo.
Na ação, Lindbergh argumenta que já se encontra, de maneira clara e irreversível, a situação que justifica a perda do mandato por inassiduidade parlamentar. Ele destaca que Eduardo Bolsonaro já ultrapassou em mais de duas vezes o limite constitucional de faltas não justificadas, que é de um terço das sessões legislativas anuais, conforme estipulado no artigo 55, inciso III, da Constituição Federal.
Dados do Portal da Câmara revelam que o deputado acumulou mais de 80% de ausências não justificadas nas sessões deliberativas de 2025. No mandado de segurança, é afirmado que, mesmo que Eduardo comparecesse a todas as sessões restantes do ano, sua situação não poderia ser revertida sob a perspectiva matemática.
A ação enfatiza que, diante desse quadro, a Mesa Diretora possui um dever constitucional automático de declarar a perda do mandato, sem espaço para avaliações políticas ou adiamentos. Lindbergh ressalta que a inação da Câmara desrespeita a Constituição. Além disso, ele questiona a legitimidade do Ato da Mesa nº 191 de 2017, que permite a postergação da contabilização das faltas para o próximo exercício. Segundo a argumentação, uma norma infralegal não pode restringir ou adiar a aplicação imediata de um preceito constitucional.
Além de solicitar que o STF declare a perda do mandato, Lindbergh pede, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos das verbas de gabinete de Eduardo Bolsonaro, visando evitar prejuízos contínuos aos cofres públicos. O pedido também inclui a notificação do Tribunal de Contas da União para investigar possíveis danos ao erário.
