Nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do projeto que regulamenta a reforma tributária focada no consumo. A sessão, de caráter extraordinário e em formato semipresencial, tem como principal ponto da agenda o Projeto de Lei Complementar 108 de 2024, que é uma iniciativa do Poder Executivo. Este projeto estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de definir as normas para fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas, bem como a operação do novo imposto que substituirá o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto, destacou a urgência da conclusão da votação ainda no dia de hoje para que o cronograma da reforma seja cumprido. Ele enfatizou que as diretrizes do novo sistema precisam ser definidas até 1º de janeiro de 2026, momento em que se inicia a fase de transição: “As diretrizes do comitê gestor, assim como as regras de fiscalização, arrecadação e repartição de receitas, precisam estar estabelecidas até 1º de janeiro de 2026. Embora as mudanças iniciais sejam mais contábeis, a estrutura do sistema deve ser organizada desde já”, ressaltou.
Benevides esclareceu que a proposta que será apresentada ao plenário integra ajustes feitos pelo Senado com pontos que foram retomados da versão anteriormente aprovada pela Câmara. Um dos aspectos mantidos diz respeito à uniformização entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proporcionando maior clareza jurídica. Ele mencionou que a versão do Senado trouxe mais clareza na discussão sobre a uniformização e a inclusão do CARF como instância para resolver divergências entre IBS e CBS, o que será mantido.
Por outro lado, alguns temas que foram retirados voltaram a fazer parte do texto da Câmara, como as regras para microempresas. Benevides afirmou que essa alteração oferece mais tempo para que pequenos empreendimentos decidam se continuarão no regime atual ou optarão pela não cumulatividade plena: “Retornamos ao texto da Câmara para conceder um prazo maior às microempresas, evitando insegurança e respeitando a realidade desses empreendedores”, destacou.
O relator também mencionou ajustes operacionais, incluindo as normas para a emissão de notas fiscais e a introdução do cashback, um mecanismo que permitirá a devolução de parte dos tributos ao consumidor de baixa renda. Outro ponto abordado foi o impacto da reforma no setor exportador. Benevides afirmou que o novo sistema possibilitará a devolução mais ágil de créditos tributários pagos ao longo da cadeia produtiva, o que deverá aumentar a competitividade das empresas brasileiras: “Essa é uma mudança estrutural. Atualmente, o exportador paga impostos sobre insumos e não consegue recuperar. Com o novo modelo, isso passará a ter prazo e regras claras”, comentou.
Apesar da complexidade do texto, o relator assegurou que há um forte consenso político e espera-se que a aprovação ocorra sem grandes obstáculos.
